081280 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo a primeira instância nem a Relação indicado, com um mínimo de precisão, a matéria de facto que consideraram provada e sendo a fixação daquela da competência das instâncias, não é possivel ao Supremo Tribunal de Justiça dizer qual o regime jurídico aplicável (artigo 729, ns. 1 e 2, e 722, n. 2, do Código de Processo Civil).