9350188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9350188
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010452
Nr Documento: RP199307139350188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7dff281b57e33118025686b00666d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350188.48
Sumário
A omissão na parte dispositiva da sentença das medidas de comprimento e largura de duas faixas de terreno, que resultaram provadas da especificação e do questionário, constituem erros materiais, rectificáveis pelo julgador. O processo dos artigos 806 e seguintes do Código de Processo Civil não se aplica às obrigações de prestação de facto. Só a pessoa interessada em que o tribunal conhecesse de um pedido que deduziu, tem legitimidade para arguir a nulidade, proveniente da omissão de pronúncia sobre aquele.