1912/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 1912/98
Acórdão
Descritores: Resolução de contrato de arrendamento por falta de residência permanente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC48/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b0447e88d8e9850d802569b50057c831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1912.98.3F
Sumário
I.A circunstância de ser atribuída ao apelante marido a qualidade de arrendatário não implica que a ocupação do arrendado venha a ser considerada ilegítima. Pelo contrário, é dessa qualidade de arrendatário que deflui o fundamento de despejo, por violação do nº 1 al. i) do artº 64º do RAU. II.A comissão de serviço implica a limitação temporal no seu exercício e não se compa-dece com o exercício normal de funções, docentes ou outras, por via de nomeação gover-namental. III.Não é possível a residência permanente no locado, por interposta pessoa, para o efeito de obstar ao despejo com fundamento, precisamente na falta de residência permanente.