0120747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0120747
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recusa, Petição inicial, Poderes do juiz, Competência, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032269
Nr Documento: RP200105290120747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d457530e44544f7480256acc0034b8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120747.65
Sumário
No poder de direcção do processo, atribuído por lei ao juiz, está contido o da recusa da petição inicial, em princípio da competência da secretaria judicial com possibilidade de reclamação para aquele magistrado. Tinha de ser concedido pela Segurança Social e não pelo tribunal, o apoio judiciário, com total dispensa de preparos e custas, pedido em 26 de Fevereiro de 2001, por advogado oficioso, nomeado em 20 de Setembro de 2000. Se o processo, para o referido apoio, foi apresentado no tribunal, não há possibilidade legal de o remeter para a Segurança Social.