084262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084262
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Cessão de posição contratual, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019960
Nr Documento: SJ199310190842621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/462b7f7dcd0ffa00802568fc003a58aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084262.83
Sumário
A Relação não pode substituir-se totalmente à 1. instância em matéria de facto. A nulidade de acórdão da Relação não é de conhecimento oficioso. A cessão da posição contratual é matéria de direito.