0014675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0014675
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazos
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019471
Nr Documento: RL199105280014675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c2fd74d36ee8a0c802568030002f5d2
Sumário
Os prazos previstos no CPP são reduzidos a metade nos processos por crimes de imprensa.