022680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022680
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Caso julgado, Nulidade de acordão
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024218
Nr Documento: SA119860731022680
Data de Entrada: 29/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75c8adc9922c30f0802568fc0037879fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022680.69
Sumário
Não enferma da nulidade prevista na segunda parte da alinea d), do n. 1, do art. 668 do Cod. Proc. Civil o acordão que se pronuncia sobre o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido que ja fora objecto de anterior decisão transitada em julgado. Proferidas duas decisões contraditorias sobre a mesma pretensão, ha que cumprir a que passou em julgado em primeiro lugar (art. 675, n. 1 do Cod. Proc. Civil).