029891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 029891
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Adjudicação condicional, Critérios de avaliação, Esclarecimento, Proposta, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054763
Nr Documento: SA120000928029891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1afa35ad7683c53d802569d8003e0996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:029891.67
Sumário
O art. 94° do REOP, aprovado pelo DL n° 235/86, de 18 de Agosto, permite condicionar a adjudicação a uma alteração por mútuo acordo ou resultante de negociação entre entidade adjudicante e candidato escolhido, relativamente a elementos da proposta - designadamente o preço - que não tenham sido determinantes da sua escolha ou preferência, mormente se essa alteração for posterior à adjudicação. O art. 73° do REOP permite que sejam prestados esclarecimentos pelos diversos candidatos, desde que os mesmos se reconduzam a elementos técnicos úteis ao esclarecimento e apreciação das propostas e às condições em que os candidatos se propõem executá-Ias, e não contrariem o que conste dos documentos apresentados com a proposta. Assiste à Administração uma margem de discricionariedade na escolha dos critérios de avaliação das propostas e de livre apreciação na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. O acto está devidamente fundamentado quando contém as razões de facto e de direito actuantes na génese da decisão tomada, permitindo apreender o iter cognoscitivo e valorativo dessa mesma decisão, em ordem a habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade.