Sentença 29/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 29/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 29/2024 3.ª S
Recorrente: Município de Vieira do Minho
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st029-2024-3s.pdf
Sumário
No âmbito do RJAEL, até ao final de 2016, não era possível aos Municípios, atribuir subsídios, por transferência de verbas, a entidades de direito privado. As alterações introduzidas ao RJAEL, através da Lei nº. 42/2016, de 28 de dezembro nomeadamente nos artigos artºs. 59º., nº.3 e 56º., nº 3, permitiram a partir daí, a atribuição de subsídios pelos Municípios a entidades de direito privado, através da existência de contratos-programa, celebrados com as referidas associações de direito privado, mas desde que os Municípios participantes tenham uma posição dominante. A atribuição de subsídios através de deliberações do município, com a participação do demandado e sem a existência de qualquer parecer prévio, que atingiram o valor de € 303 340,00, foram ilegais. Sendo ainda ilegais as despesas decorrentes, nos termos da al. d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) e artº. 52º., da Lei de Enquadramento Orçamental (L.E.O.) por inexistência de Lei permissiva que os suporte, sendo os pagamentos indevidos. A conduta do demandado como titular do órgão que aprovou as referidas deliberações autorizando despesas e pagamentos que não poderia ter feito e por isso ilegais, ao longo de vários anos conforma uma infração financeira sancionatória, prevista nas alíneas b) do n.º 1, do artigo 65º, da LOPTC, na forma continuada. Ainda que a sua atuação seja imputada a título de negligência, e num primeiro momento a prática seguida se tenha sustentado numa informação técnica errada, a mesma ocorreu de forma continuada durante três anos, sem que houvesse nesse período qualquer alteração da conduta, sendo que no último ano foram ainda mais elevados os subsídios entregues, quando inclusive tinha ocorrido uma alteração legislativa. Assim no caso concreto não pode de todo entender-se como verificado um caso de culpa diminuta do demandado que permita lançar mão do instituto da dispensa de multa. Responsabilidade sancionatória; pagamento indevido; negligência; dispensa de multa
Texto
Sentença n.º 29/2024-3ªS 17.09.2024 Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes RELATOR: José Mouraz Lopes I - Relatório 1. O Ministério Público requereu o julgamento em processo de responsabilidade financeira do demandado AA (D6) enquanto vereador do Município de Vieira do Minho e mais oito demandados [BB (D1), CC (D2), DD (D3), EE (D4), FF (D5), GG (D7), HH (D8), II9)], imputando-lhes um conjunto de factos que consubstanciam uma infração sancionatória sob a forma continuada, pedindo a condenação de cada um na multa de 25UC. Os oito demandados referidos pagaram voluntariamente a multa peticionada tendo sido declarada extinto o procedimento. 2. O demandado AA (D6) contestou, invocando ter existido um diminuto grau de culpa na sua atuação, devendo ser dispensado da multa ou relevada a sua responsabilidade. 3. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação. A. Factos provados 1. O demandado AA (D6) ocupou o cargo de vereador Câmara Municipal de Vieira do Minho, no lapso temporal abrangido pela auditoria, de 2015 a 2019. 2. O Tribunal de Contas, através da 2º, Secção, empreendeu uma auditoria, na sequência de PEQD nº. 79/2019, que teve como objecto de análise a atribuição de subsídios pelo Município de Vieira do Minho à APOSC - Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira. 3. A Auditoria ocorreu com o registo na Secretaria do TC, em 13/07/2021, como nº. 25/2021- DA IX-EP — Audit — 2º. secção, e com início a 15/07/2021. 4. Na sequência dessa ação de auditoria, para apuramento de eventuais irregularidades que teve origem em denúncia efetuada pelos Srs. Vereadores eleitos pelo Partido Socialista do Município de Vieira do Minho, em 26/03/2019, abrangendo diversos aspetos, foram evidenciados, com relevância financeira, os relacionados com a atribuição de subsídios, pelo Município à APOSC, no quadriénio de 2015 a 2019, e como tal investigados 5. A APOSC é uma Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, constituída em 31/07/2003 (vd. fls 129 a 140 do PEQD), e tem como associados fundadores a Câmara Municipal de Vieira do Minho e o Clube de Caça e Pesca de Vieira do Minho; os seus objectivos mostram-se traçados nos seus Estatutos, publicados no D.R. II série, nº. 42, de 19/02, e conforme ofício recebido da CMVM, a fls. 123 do PEQD, foi revitalizada em Junho de 2015, tendo sido qualificada em 2017, pelo ICNF, LP., como Organização de Produtos Florestais de âmbito supranacional, tendo sido os novos Estatutos aprovados em reunião de 11/07/2019 (vd. fls. 333 e 334 do PEQD), já sem a presença da CMVM, conforme Deliberação db Executivo em Maio/2019 (vd. fls. 330, ss o PEQD); 6. Com a revitalização, em Junho/2015, a CMVM, e desde então e até meados de 2019, procedeu à celebração de Protocolos de Cooperação com a APOSC, concretizados através de apoios, designadamente financeiros, técnicos e materiais, conforme a CMVM comunicou, por ofício, a este Tribunal (vd. documentos de fls. 182 a 327 do PEQD); 7. A celebração dos referidos Protocolos de Cooperação foi aprovada por deliberações da Câmara Municipal de Vieira do Minho (CMVM), ou por esta ratificados em reunião camarária, após celebração prévia do Protocolo, sendo que, no quadriénio de 2015 a 2019, a CMVM transferiu para a APOSC a quantia de 582.837.70 euros, essencialmente utilizados para pagamento de vencimentos dos funcionários, contribuições para a Segurança Social e Finanças, bem como despesas de caracter geral. 8. Em 22/05/2019 foi deliberado pela CMVM a atribuição de um subsídio de 200.000,00 euros à APOSC, tendo nesse mesmo ano, e por maioria, sido votada a saída da CMVM da APOSC (vd. Acta nº. 10, afis.330 a 332 do PEQD); 9. No quadriénio em causa - 2015 a 2019 - na composição dos seus órgãos sociais, a APOSC contou com a participação de associados públicos, tendo a Direcção sido presidida ou pelo Presidente de Câmara de Vieira do Minho ou por um dos seus Vereadores, conforme resulta dos Protocolos assinados, e se mostram juntos aos Autos 10. Nunca existiu qualquer contrato-programa entre as duas entidades - APOSC e Câmara de Vieira do Minho - bem como se não verificou qualquer posição dominante do MVM. 11. Foi através de deliberações do executivo que foram autorizadas as transferências de verbas, bem como a celebração dos protocolos, entre 2014 e 2019, entre a CMVM e a APOSC. 12. Na base de algumas das Deliberações, que abaixo se identificarão, existiu uma informação técnica, dos serviços competentes do Município. 13. A Chefe da Divisão de Administração e Finanças, GG, deu Informação prévia, que sustentou as Deliberações do Executivo, em três situações, parecer favorável “tipo”, conforme consta de fls. 14 dos autos, alertando para o cabimento orçamental e obrigações da APOSC, e necessidade de celebração de um Protocolo entre as duas entidades, mas não alertando para a ilegalidade da atribuição de tal subsídio, a uma entidade de Direito privado. Ano 2015 14. Por Deliberação de 19/06/2015, conforme Acta nº. 12/2015, por maioria, com abstenção de 3 Vereadores, foi aprovada a atribuição de um subsídio de compensação à APOSC, no valor de 9.000,00 euros, conforme Protocolo celebrado em 23/07/2015, (vd fis. 161) sendo a Chefe de Divisão Financeira - GG, que elaborou o Parecer sem alertar para a irregularidade da atribuição do subsídio; Ano 2016 15. Por Deliberações de 04/05/2016 e de 09/11/2016 conforme actas nºs. 9/16 e 21/2016, respectivamente, (vd. fls. 16 e 17) decidiu o Executivo camarário, por unanimidade, atribuir à APOSC um subsídio, no valor de 6.500,00 euros, tendo celebrado Protocolo de Cooperação com a APOSC, em 09/05/2016 (vd. fls. 163), sendo responsáveis pela infracção financeira verificada todos os presentes na Reunião e que votaram a Deliberação, os demandados D1, D2, D3, DS, D6, D8 e D9; 16. Por deliberações da CMVM de 01/09/2016 e de 09/11/2016, conforme Actas nº. 17/2016 e nº. 21/2016, respectivamente, decidiu o Executivo Camarário, por maioria, com a abstenção de dois dos Srs. Vereadores, e sem a presença da Sra. Vereadora DD (D3), atribuir à APOSC dois subsídios, nos valores de 9000,00 e de 840,00 euros, tendo para tanto celebrado Protocolos de Cooperação (vd. fls. 164 e 165), sendo responsáveis pela infracção financeira verificada todos os presentes na reunião, quer votando quer abstendo-se da votação, os Demandados D1, D2; D5, D6, D8 e D9; 17. A Chefe da Divisão de Administração e Finanças, GG, aqui D7, deu Informação Técnica, que sustentou a Deliberação do Executivo de 02/03/2017, conforme Acta 5/2016, não alertando para a ilegalidade da atribuição de tal subsídio, a uma entidade de Direito privado, proibido pelo RJAEL, diploma aplicável, na sua — versão inicial, atenta a data da prática dos factos, pelo que, por maioria, com abstenção de 3 Vereadores, foi aprovada a atribuição de um subsídio à APOSC, no valor de 19.700,00 euros, conforme Protocolo celebrado, sendo responsável a Chefe de Divisão Financeira - GG; Ano de 2017 18. Por Deliberação do Executivo da CMVM de 23/08/2017, conforme Acta 16/2017, ratificado por unanimidade, e sem existência de Parecer Técnico, foi deliberada a atribuição de um subsídio, sustentado em Protocolo de Cooperação com a APOSC, no valor de 30.000,00 euros (vd. fls. 169/171), sendo responsáveis pela infracção financeira verificada os Demandados D1, D2, D3, D5, D6, D8 e D9; 19. Por Deliberação da CMVM de 14/06/2017, conforme consta da Acta 12/2017, o Executivo deliberou, por maioria, com os votos contra dos Demandados HH — D8, II e DD, e sem qualquer Parecer Técnico, atribuir a APOSC, um subsidio no valor de 35.000,00 euros (vd. fls. 167), sustentado em Protocolo de Cooperação, sendo responsáveis pela infracção financeira verificada os Demandados D1, D2, D5 e D6; 20. Ainda no ano de 2017, por Deliberação de 09/08/2017, conforme Acta 15/2017, deliberou o Executivo, por unanimidade, sem qualquer Parecer Técnico, atribuir à APOSC um subsídio, sustentado em Protocolo de Cooperação (vd. fls 168), no valor de 15.000,00 euros, constituindo-se, assim, como autores de infração financeira os Demandados Dl, D2, D3, D5, D6, D8 e D9; | 21. Por Deliberação de 18/01/2017, conforme Acta 2/2017, e Protocolo de Cooperação, deliberou o Executivo, sustentado no Parecer Técnico da D7, sem que fosse informado da irregularidade de tal decisão, por incumprimento do RJAEL, atribuir a APOSC um subsidio no valor de 50.000,00 euros (vd. fls. 166), sendo responsável pela verificada infracção financeira, a D7 — GG; Ano de 2018 22. Por Deliberação do Executivo da CMVM, de 24/01/2018, exarada na Acta 2/2018, aprovada por maioria, e com 3 abstenções, foi atribuído à APOSC um subsídio de 50.000,00 euros (vd. fls.173), em incumprimento do RJAEL (pois que deveria ter sido celebrado contrato programa entre a APOSC e a CMVM), sendo responsáveis pela indiciada infracção financeira os Demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6; 23. Por Deliberação do Executivo da CMVM, de 07/02/2018, exarada na Acta 3/2018, aprovada por maioria, e com 3 abstenções, e por Protocolo de Cooperação, foi atribuído à APOSC um subsídio de 35.000,00 euros (vd. fls. 174), em incumprimento do RJAEL (pois que deveria ter sido celebrado contrato programa entre a APOSC e a CMVM), sendo responsáveis pela indiciada infracção financeira os Demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6; 24. Por Deliberação de 23/05/2018, conforme Acta 10/2018, o Executivo aprovou, por unanimidade, e Protocolo de Colaboração celebrado, a atribuição à APOSC de um subsídio de 25.000,00 euros, nas circunstâncias referidas no ponto 2 (vd. fls. 175), sendo responsáveis pela infração financeira indiciada os demandados D1, D2, D3, D4, D5 e D6; 25. Conforme Acta 12/2018, por Deliberação do Executivo da CMVM, de 15/06/2018, aprovada por unanimidade, foi atribuído à APOSC um subsídio no valor de 20.000,00 (vd. fis. 176) sem observância do disposto no RJAEL, aplicável conforme referido, sendo responsáveis pela infracção financeira indiciada os Demandados D1, D2, D3, D4, D5 e D6; 26. Nas circunstâncias referidas supra, no ponto anterior também por unanimidade, e por Deliberação de 18/07/2018, constante da Acta 15/2018, foi atribuído à APOSC um subsídio, no valor de 40.000,00 euros, conforme Protocolo de Cooperação celebrado em 13/07/2018 (vd. fls. 177), sendo responsáveis pela indiciada infracção financeira os Demandados D1, D2, D3, D4, D5 e D6. 27. Por Deliberação de 17/08/2018, constante da Acta 17/2018 do Executivo da CMVM, sem a presença da Demandada EE — D4 — e tendo sido celebrado Protocolo de Cooperação em 16/08/2018 (vd. fls. 178) foi atribuído à APOSC um subsídio no valor de 15.000,00 euros, em infracção ao normativo aplicável, o RJAEL, sendo responsáveis pela infracção financeira indiciada os Demandados D1, D2, D3, D5 e D6; 28. Ainda no ano de 2018, conforme consta da Acta 23/2018, por Deliberação do Executivo da CMVM, em 21/11/2018, e por unanimidade, conforme Protocolo de Cooperação celebrado em 15/10/2018 (vd. fls. 172), foi atribuído à APOSC um subsídio no valor de 22.000,00 euros, sendo responsáveis pela indiciada infracção financeira, os Demandados D1, D2, D3, D4, DS e D6; Ano de 2019 29. Em 01/09/2019, conforme Deliberação do Executivo da CMVM, exarada na Acta 1/2019, e Protocolo de Cooperação celebrado em 09/10/2019 (vd. fls. 179), conforme Informação Técnica elaborada pela Chefe de Divisão da área, que não alertou para qualquer irregularidade, foi atribuído à APOSC um subsídio no valor de 200.000,00 euros. 30. Sendo que, em Reunião Ordinária da Camara Municipal de Vieira do Minho, em 22/05/2019, conforme Acta nº.10 (a fls. 330, ss do PEQD nº. 19/2019, que se mostra junto), foi aprovada, por maioria, a proposta de saída do Município de Vieira do Minho da APOSC — Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira. 31. Agindo como descrito, quando participou nas deliberações que concederam os subsídios, o demandado AA (D6) agiu livre e conscientemente, sem os cuidados que se impunham, não se assegurando da conformidade legal das descritas condutas, como podia e devia e lhes era exigível no exercício das suas competências, descurando os deveres que eram, inerentes ao cargo e funções enquanto membro do Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho, sabendo não serem admissíveis os procedimentos. 32. O demandado agiu em todas as situações ocorridas (desde 2015 a 2019) de acordo com a Informação Técnica elaborada pela Chefe de Divisão da área, em 2015, para a primeira deliberação, que não alertou para a irregularidade da situação (doc. fls. 164). 33. O demandado quando dos factos detinha o pelouro da proteção civil, trânsito e resíduos sólidos no executivo. Em anterior mandado tinha sido membro da Assembleia Municipal. É funcionário da Autoridade Tributária, sendo licenciado em direito. B. Factos não provados 34. Não há factos não provados com relevo. C. Motivação de facto A factualidade provada decorre da análise e valoração da documentação junta com o requerimento inicial e não impugnada, concretamente os anexos referidos e identificados no mesmo requerimento (Processo n.º 11/2021 e PEQD n.º 79/2019), que consubstanciam o procedimento levado a termo. Valorou-se ainda o depoimento da testemunha T1 que confirmou a factualidade referida no relatório, nomeadamente os factos envolvendo os pagamentos efetuados pelo Município à associação em causa e identificada. O Tribunal valorou ainda o depoimento do demandado sobre a situação que ocorreu nomeadamente o facto de ter participado nas deliberações em causa sustentado na primeira informação técnica efetuada pela Chefe de Divisão em 2015. O Tribunal valorou ainda a sua situação pessoal. D. Enquadramento. 35. Da matéria de facto referida e identificada entre os §§ 14 e 29, resulta efetivamente que o demandado no exercício das suas funções de Vereador da Câmara Municipal de Vieira do Minho, entre 2015 e 2019, participou conjuntamente com outros membros do executivo daquele Município em deliberações em que foram atribuidos subsídios a uma entidade de direito privado, nomeadamente à APOSC - Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira. 36. A existência de um parecer prévio de um serviço competente que não alertou para a irregularidade nas deliberações tomadas pelo executivo em 19.06.2015, 2.03.2017, 18.01.2017 e 1/09/2019, exime de responsabilidade, o demandado, conforme é aliás referido no requerimento inicial. 37. Em causa estão por isso as deliberações em que o demandado participou e nas quais não existia parecer prévio de serviço competente. 38. Em concreto a sua participação nas Deliberações de 04/05/2016, 09/11/2016, 01/09/2016, 09/11/2016, 23/08/2017, 14/06/2017, 09/08/2017, 24/01/2018, 07/02/2018, 23/05/2018, 15/06/2018, 18/07/2018, 17/08/2018 e 21/11/2018 que, no total, envolveram a atribuição de subsídios no montante de € 303 340,00. 39. Nos termos do artigo 56º. n.º 3, do RJAEL, nos anos de 2015 e 2016, não era possível aos Municípios, atribuir subsídios, por transferência de verbas, a entidades de direito privado. 40. As alterações introduzidas ao RJAEL, através da Lei nº. 42/2016, de 28 de Dezembro nomeadamente nos artigos artºs. 59º., nº.3 e 56º., nº 3, a partir de então permitiram, através da existência de contratos-programa, celebrados com associações de direito privado, a atribuição de subsídios pelos Municípios, mas desde que os Municípios participantes tenham uma posição dominante. 41. Todos os subsídios atribuídos referidos nas deliberações identificadas em § 38, nos anos de 2016 a 2018, com a participação do demandado e sem a existência de qualquer parecer prévio, que atingiram o valor supra referido de 303 340,00 euros, foram assim ilegais. 42. Sendo ainda ilegais as despesas decorrentes, nos termos da al. d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) e artº. 52º., da Lei de Enquadramento Orçamental (L.E.O.) por inexistência de Lei permissiva que os suporte, sendo os pagamentos indevidos. 43. Não restam dúvidas, por isso da ilegalidade da conduta do demandado como titular do órgão que aprovou as referidas deliberações autorizando despesas e pagamentos que não poderia ter feito e por isso ilegais (artigo 65º n.º 1 alínea b) da LOPTC). 44. Para além da dimensão ilícita ficou provado que o demandado no desenvolvimento de todo o procedimento, não atuou com o cuidado e a diligência que a situação requeria e que lhe era exigível, na qualidade de membro do executivo autárquico (vereador) podendo e devendo decidir de acordo com as normas referidas, agindo por isso de forma culposa (artigo 61º n.º 5 da LOPTC). 45. Tendo em conta a exigência da culpa como elemento constitutivo da responsabilidade financeira, o critério que deve densificar a interpretação normativa, subsidiariamente aplicável, é aquele a que alude o artigo 15º do Código Penal (CP), ao estabelecer que age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas atuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 46. Recorde-se que os actos deliberativos em causa (imputados ao demandado e a outros) ocorreram em 2016, 2017 e 2018, sendo que o mesmo demandado não teve o cuidado de, durante todos estes anos em que se verificaram inclusive alterações legais sobre a matéria, nomeadamente o RJAEL, de atentar na situação ilegal que as deliberações comportavam. E ainda assim reiteradamente participou nas treze deliberações referidas. 47. O demandado desempenhava funções no executivo municipal em áreas executivas e tinha já sido membro da Assembleia Municipal sendo-lhe por isso exigível um conhecimento da organização quadro legislativo que vincula os municípios, nomeadamente do ponto de vista financeiro, tendo em conta a gestão de disponibilidade de dinheiros públicos. 48. O Demandado D2, agiu sem os cuidados que se impunham, não se assegurando da conformidade legal das descritas condutas, como podia e devia e lhe era exigível no exercício das suas funções bem sabendo que essa condutas era sancionada financeiramente, porque proibidas por Lei. Da factualidade provada decorre, de forma inequívoca que o demandado agiu de forma negligente consciente. 49. O demandado D 2 cometeu, por isso uma infração financeira sancionatória, prevista nas alíneas b) do n.º 1, do artigo 65º, da LOPTC, na forma continuada, durante todo o período em que foram efetuadas as referidas deliberações. Da sanção 50. Nos termos o artigo 64º n.º 1 da LOPTC, o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. Critério que obviamente deve sustentar a graduação das multas. 51. Da factualidade provada envolvendo a infração em causa é manifesto que o grau de ilicitude em causa é muito elevado. Recorde-se que foram efetuados pagamentos de subsídios a uma entidade de direito privado, durante quatro anos, num montante muito significativo. Recorde-se que só os valores das deliberações ilegais imputadas ao demandado envolveram o montante de € 303 340,00€ sendo, no entanto, mais elevados os valores transferidos pela autarquia entre os anos de 2015 e 2019. 52. No que respeita à dimensão subjetiva, a apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, ou seja, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir. 53. O demandado era vereador do Município com o pelouro da proteção civil, trânsito e resíduos sólidos e participou com outros membros do executivo nas deliberações que comportavam entrega de subsídios. Não se omite que o mesmo num primeiro momento agiu suportado na Informação Técnica elaborada pela Chefe de Divisão da área, em 2015, que nessa altura não alertou para irregularidade da situação, ainda que o parecer em causa refira que «se a Câmara Municipal de Vieira do Minho entender, fundamentando o porquê, que o fim estatutário da requerente é de inequívoco interesse municipal e se enquadra nas atribuições e competências previstas pela Lei n.º 75/2o13 e que a forma de apoio solicitada é a mais adequada à prossecução das mesmas, designadamente porque do mesmo resultará um beneficio relevante para a população, poderá enquadrar tal apoio nos termos legais atrás transcritos. Deverá concretizar que atividades estatutárias pretende ver desenvolvidas, já que a requerente não o faz». 54. Se num primeiro momento essa situação poderia eximi-lo da responsabilidade (como eximiu em relação às situações que a deliberação se sustentou nesse parecer) o longo período em que ocorreram as deliberações, inclusive com alterações legais sobre a matéria, não o eximiam de atentar no quadro legislativo em causa tendo em conta os valores elevados que estavam em causa. E que não se resumiam a meros subsídios pontuais, mas a um quase financiamento de uma entidade privada (só em 2087 foram efetuadas sete deliberações envolvendo € 207 000,00). 55. Aliás o procedimento em causa (ainda que não em todas as deliberações) suscitou reservas a outros membros do executivo conforme decorre das atas que aprovaram as deliberações, nomeadamente da deliberação de 2015. Haveria por isso de exigir-se um especial cuidado a todos os intervenientes quando da tomada das deliberações, tanto mais que como se viu consubstanciavam valores significativos. 56. Assim sendo, em função dessas circunstâncias, entende-se que deverá ser aplicada a multa proposta pelo Ministério pela infração cometida, ou seja € 2550,00. 57. Importa fazer uma referência à eventual aplicação de mecanismos de relevação ou dispensa de multa ou sua atenuação, a que se refere a contestação do demandado. 58. Nos termos do artigo 65º n.º 8 da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a aplicação de multa quando a culpa do demandante for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada. 59. A dispensa da multa, nos termos em que o instituto foi introduzido na LOPTC, nomeadamente por via da Lei n.º 20/2015, de 9 de março, surge como uma «sanção de substituição» à própria multa aplicável por via de uma determinada infração sancionatória. Ou seja, assume-se como uma declaração de culpa por via da realização de uma infração financeira, sem a consequente imputação de uma sanção por não ser, em concreto e em função das circunstâncias, necessária essa concretização e fixação da multa correspondente. As finalidades subjacentes à condenação por via da prática do ilícito ficam satisfeitas por via da declaração da prática desse ilícito financeiro. Não tem como consequência nem qualquer dispensa do carater ilícito da conduta nem como efeito a extinção da responsabilidade financeira. Como tem sido referido pela jurisprudência deste Tribunal, trata-se de um instituto que pode ser aplicado quando está em causa uma situação de culpa diminuta, ou seja, uma «quase ausência de culpa», (cf. Ac. n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §6). 60. Da factualidade dada como provada, ainda que a sua atuação seja imputada a título de negligência, deve sublinhar-se que a mesma ocorreu de forma continuada durante três anos, sem que houvesse nesse período qualquer alteração da conduta. Se num primeiro momento a prática seguida se sustentou eventualmente numa informação técnica errada, já não é compreensível que isso seja relevante para todas as intervenções /deliberações tomadas ao longo dos anos seguintes. Recorde-se que no último ano foram ainda mais elevados os subsídios entregues, quando inclusive tinha ocorrido uma alteração legislativa. 61. Assim no caso concreto não pode de todo entender-se como verificado um caso de culpa diminuta do demandado que permita lançar mão do instituto da dispensa de multa. 62. Relativamente à eventual atenuação da mesma, de acordo com o artigo 65º n.º 7 da LOPTC, a mesma apenas é possível quando no caso ocorra uma situação de diminuição «de forma acentuada a ilicitude ou a culpa» (e não de uma situação de «culpa diminuta»). 63. As razões já referidas em §60 não permitem também que se entenda como ocorrida uma situação de «diminuição acentuada» da ilicitude ou culpa do demandado e nesse sentido, não há que fazer uso da atenuação da multa. Decisão Pelo exposto, julgo procedente a ação intentada pelo Ministério Público e em consequência: a) Condeno o demandado AA como autor de uma infração sancionatória prevista e punida pelo artigo 65º n.º 1 alínea b) da LOPTC, na forma continuada e negligente, na multa de € 2550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta euros) b) Condeno o demandado no pagamento dos devidos emolumentos legais. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 17 de setembro de 2024 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes