9240659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9240659
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Junta de freguesia, Restituição provisória de posse, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006920
Nr Documento: RP199212219240659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e88f1bc0f49ae2a8025686b00666594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240659.3C
Sumário
Estando provado que por contrato celebrado entre a agravante ( Junta de Freguesia ) e a agravada aquela deu a esta, para uso e fruição, a parte do R/C, lado direito, do prédio urbano destinado à sua sede e outras actividades, pela renda de 35000 escudos e pelo prazo de um ano, destinando-se o mesmo à instalação pela agravada de um estabelecimento para exploração do ramo industrial de restaurante, café, e snack-bar, é patente que entre as partes foi outorgado um contrato de arrendamento, tal como vem definido na lei civil, e não um contrato administrativo. Assim sendo, pode a agravada, como locatária, usar da providência cautelar da restituição provisória da posse. E o tribunal competente para conhecer de tal questão é o tribunal comum.