080591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080591
Acórdão
Descritores: Indemnização, Facto notório, Inflação, Correcção oficiosa, Indemnização ao lesado, Danos morais, Caso julgado, Litigância de má fé, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012950
Nr Documento: SJ199111190805911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3dce9e824f0a4ff802568fc003a5a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080591.A1
Sumário
O processo inflacionário, por ser facto notório e do conhecimento geral, não necessita de ser alegado nem provado. A correcção monetária da indemnização por danos morais deve ser feita a partir da data do acidente que lhes deu causa, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância, e sem exceder o montante do pedido formulado. Os efeitos preclusivos do caso julgado material impedem que se faça emergir o pedido indemnizatório com base em diferente construção jurídica. Quem tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais, impedindo, assim, a descoberta da verdade, age como litigante de má fé e com dolo.