0083361 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do DL 260/77 de 1977/06/21, o Estado é titular do preço da cortiça vendida por uma Unidade Colectiva de Produção, pelo que o comprador fica obrigado a depositar na Caixa Geral de Depósitos a totalidade do preço, não o liberando, por conseguinte, a sua entrega à UCP.