0043345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0043345
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Sucessão de crimes, Pena unitária, Cúmulo jurídico de penas, Cúmulo material de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007804
Nr Documento: RL199211240043345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb7ee605021f9a4980256803000130e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043345.51
Sumário
O crime por que foi condenado no segundo Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, em 10/07/91, foi cometido posteriormente ao trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios proferidos nos processos 192/84 e 389/81. Assim, não se verifica uma hipótese de concurso real ou acumulação material de crimes para efeitos de condenação numa pena única entre aquele em que foi condenado ultimamente e aqueles por que foi condenado nesses processos. Para se aplicar a previsão do art. 79 n. 1, CP, é necessário que alguém tenha praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles - art. 78 n. 1, - e, além disso, a verificação dos seus requisitos específicos. Não se verificando a primeira condição, excluída fica a sua aplicação.