0043345 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime por que foi condenado no segundo Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, em 10/07/91, foi cometido posteriormente ao trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios proferidos nos processos 192/84 e 389/81. II - Assim, não se verifica uma hipótese de concurso real ou acumulação material de crimes para efeitos de condenação numa pena única entre aquele em que foi condenado ultimamente e aqueles por que foi condenado nesses processos. III - Para se aplicar a previsão do art. 79 n. 1, CP, é necessário que alguém tenha praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles - art. 78 n. 1, - e, além disso, a verificação dos seus requisitos específicos. Não se verificando a primeira condição, excluída fica a sua aplicação.