9920037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920037
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Execução hipotecária, Despesas, Honorários, Mandatário judicial, Reclamação, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025384
Nr Documento: RP199903029920037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a386f6b00defc3f8025686b00672584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920037.AB
Sumário
I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial nem a reclamação de crédito na fase processual respectiva, por se tratar ainda de crédito ilíquido, mas a apresentação da conta de honorários quando estiver finda a execução, devendo ser ouvidos nesse incidente os respectivos interessados, que serão o executado e os credores que tiverem sido graduados depois do exequente.