9050558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9050558
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caução, Prestação, Título executivo, Actualização de pensão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009998
Nr Documento: RP199011199050558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b8ff8b231dccbb18025686b00668f89
Sumário
Actualizada a pensão de um sinistrado por acidente de trabalho por despacho do competente juiz e não prestada a respectiva caução prevista no artigo 70 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não há que instaurar acção executiva por falta de respectivo título.
