000980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000980
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Constitucionalidade, Representante dos trabalhadores, Processo disciplinar, Acção judicial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014521
Nr Documento: SJ198506280009804
Indicações Eventuais: BARROS MOURO IN COMPILAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PAG558.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18867988d9801597802568fc003a0a8d
Sumário
I - Ha diferença entre o despedimento decretado ao abrigo da Lei dos Despedimentos e o decretado ao abrigo da Lei n. 68/79, pois que naquela o despedimento pode ser decretado apos o processo disciplinar ter seguido seus termos, ao passo que conforme a Lei n. 68/79, ele so pode efectivar-se apos previo controlo judicial. II - Esta diferença não e, porem, causa de inconstitucionalidade, por não se tratar de uma situação de privilegio para os representantes dos trabalhadores a custa do poder disciplinar da entidade patronal. E que não se esta perante situações iguais a que devesse corresponder disciplina juridica igual, mas perante situações diferentes, carecidas, por isso mesmo, de soluções diferentes. III - Se a entidade patronal não observar os tramites processuais da citada Lei n. 68/79, despedimento que decretar esta ferido de nulidade.
