0007811 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só a dedução de embargos pode conduzir à suspensão da execução, nos termos das normas gerais do processo de execução. II - No caso de execução do despejo ordenado, este só pode ser sobrestado pelo executor nos termos das normas especiais previstas para a execução de mandado - art. 60º e 61º do Dec. Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro. III - Não é aceitável, como fundamento para suspensão da instância executiva do despejo decretado, o facto de estar pendente acção de anulação da transacção efectuada entre a arrendatária e a senhoria na acção de despejo, em que este fora ordenado.