0007811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0007811
Acórdão
Descritores: Despejo, Sustação da execução, Mandado de despejo, Sustação, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025945
Nr Documento: RL199905110007811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e319f73656717283802569b4004a7c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007811.50
Sumário
Só a dedução de embargos pode conduzir à suspensão da execução, nos termos das normas gerais do processo de execução. No caso de execução do despejo ordenado, este só pode ser sobrestado pelo executor nos termos das normas especiais previstas para a execução de mandado - art. 60º e 61º do Dec. Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro. Não é aceitável, como fundamento para suspensão da instância executiva do despejo decretado, o facto de estar pendente acção de anulação da transacção efectuada entre a arrendatária e a senhoria na acção de despejo, em que este fora ordenado.