9440416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9440416
Acórdão
Descritores: Arrendamento up contrato de arrendamento, Arrendatário, Morte, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014407
Nr Documento: RP199503029440416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/992c001a2537bf018025686b0066ac0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440416.61
Sumário
Para que se verifique a transmissão do arrendamento habitacional do primitivo arrendatário para um descendente, a lei exige que o transmissário tenha convivido com o primitivo inquilino durante mais de um ano consecutivo antes do falecimento daquele. Tal não se verifica se o primitivo arrendatário deixou o locado quatro anos antes de falecer, aí não comendo, nem dormindo, nem tendo no mesmo centrada a sua economia doméstica.