9921236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921236
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Revogação do negócio jurídico, Validade, Arrendamento, Sociedade, Gerente, Poderes de representação, Falta, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026529
Nr Documento: RP199911099921236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63004aa7fc4b8a40802568860036aad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921236.F9
Sumário
O caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita mas também não pode deixar de cobrir as questões imediatas que foram o antecedente assumido e determinante da injunção. Assim, a decisão que julgou válido o acordo revogatório de um contrato de arrendamento produz efeito de caso julgado quanto à própria validade do contrato de arrendamento a que respeita tal acordo revogatório. O facto de um acordo revogatório ter sido assinado apenas por um gerente de uma sociedade, quando o pacto obrigava à assinatura conjunta de dois, não é oponível a terceiros, já que questão interna da sociedade.