012216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012216
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Paraglas-soc de Acrilicos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/03/27.
Nr Convencional: JSTA00008347
Nr Documento: SA119800110012216
Data de Entrada: 03/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a5051568fe6523c802568fc003873ab
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso dele interposto, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto.*
