0329543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0329543
Acórdão
Descritores: Processo, Governador civil, Ministério público, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017263
Nr Documento: RL199404130329543
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac43127d3ea306998025680300029a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0329543.FD
Sumário
Em processo contra-ordenacional, o governador civil não pode recorrer desacompanhado do Ministério Público, por a representação do Estado estar a cargo deste.