0050951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050951
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Obrigação de indemnizar, Dano emergente, Lucro cessante, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Equidade, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029860
Nr Documento: RP200011130050951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69e3f9f2120aee88802569ec00538b37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050951.C1
Sumário
Não tendo a seguradora logrado demonstrar que a saída da faixa de rodagem por parte do condutor do veículo seu segurado foi estranha à vontade deste, nem que tal facto não foi determinante para o atropelamento do autor, que estava parado na berma do lado esquerdo, atento o sentido do veículo, onde foi colhido, nem para a produção dos danos, é de concluir que o acidente é exclusivamente imputável, a título de mera culpa, a esse condutor. A obrigação de indemnizar abrange os danos emergentes (os prejuízos sofridos pelo lesado, decorrentes da prática do facto ilícito, tanto por diminuição do seu activo como por aumento do seu passivo) e os lucros cessantes (aquilo que o lesado deixou de auferir em consequência da lesão). Provando-se que o lesado auferia mensalmente um rendimento não inferior a 400.000$00, na sua actividade de industrial de terraplanagem em nome individual, não há que relegar para execução de sentença a fixação da indemnização pela Incapacidade Parcial Permanente de 20% com que ficou, pois o tribunal dispõe já de todos os elementos para a determinar segundo critérios de equidade.