0027766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0027766
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001420
Nr Documento: RP199110240027766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dca5cd85afc72d980256803000081a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027766.AD
Sumário
São de caducidade os prazos previstos nos artigos 17 e 28, da Lei n. 6/85, de 1985/05/04. Se o cidadão não tiver declarado às entidades militares, até à data do início da vigência daquela Lei, ser objector de consciência, não pode beneficiar do regime transitório previsto no artigo 28, alínea b) da mesma Lei. Também não pode o cidadão benefeciar do novo prazo estabelecido no artigo 5 da Lei n. 101/88, de 1988/08/25 se não se encontrar na situação prevista no artigo 28, alínea b) da Lei n. 6/85 à data da publicação deste diploma. Para efeito do disposto no artigo 17 da Lei n. 6/85 é vinculativa a data em que o recenseado deve ser sujeito à inspecção em detrimento daquela em que efectivamente vem a ser inspeccionado.