0083641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0083641
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Tribunal competente, Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00018698
Nr Documento: RL199410250083641
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da9e332dc9f633d5802568030002d97bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083641.3A
Sumário
O procedimento cautelar instaurado quer como preliminar, quer como incidente de uma acção, mantêm sempre uma relação estreita com esta, uma vez que carece de autonomia. Assim embora instaurado num Tribunal de Comarca caso a acção de que depende venha a ser instaurada no Tribunal de Círculo entretanto criado e instalado é para este Tribunal que tal procedimento deve ser remetido, passando a ser o competente para os ulteriores termos.