9150613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9150613
Acórdão
Descritores: Recurso, Acórdão, Apoio judiciário, Litigância de má fé, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00010756
Nr Documento: RP199309309150613
Indicações Eventuais: CITA LÚCIO VIDAL IN A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS E SALVADOR DA COSTA IN APOIO JUDICIÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12bcb2c072dfb0108025686b006682baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150613.97
Sumário
O facto de em acórdão da Relação proferido sob recurso do apelante se ter decidido que as custas são da sua responsabilidade não significa que o apoio judiciário com que ele litigava lhe seja retirado. Aliás, tendo ao respectivo beneficiário sido concedido tal apoio, limitado a diferir o pagamento de custas nos termos do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, e esgotada a possibilidade de recurso, tal apoio deixa de interessar, sendo, no caso inaplicável o estatuído no artigo 54, n. 1 do mesmo diploma legal, visto que este preceito é aplicável tão só a quem tenha sido concedida a dispensa do pagamento de custas. E, tendo o acórdão da Relação confirmado sentença de primeira instância que condenara o beneficiário do apoio judiciário, ora recorrente, como litigante de má fé, cessou o mesmo apoio independentemente da revogação através do respectivo incidente - ut artigos 37, ns. 1, alínea d), e 3 do citado Decreto-Lei.