0313613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0313613
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Início, Prazo, Abertura de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005845
Nr Documento: RL199309290313613
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO PAG52.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29d9cbf5b743a2588025680300010292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0313613.75
Sumário
Notificada pessoalmente, ex vi n. 5, art. 113 do Código de Processo Penal (CPP), ao arguido a acusação, ficando-se aquém da exigência legal se a notificação se fizer somente ao respectivo defensor, será a partir do contacto pessoal com o arguido (art. 113, n. 1, al. a), CPP) que se conta o início do prazo de cinco dias para se requerer a abertura da instrução (art. 287, n. 1, al. a), CPP).