228/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 880/98
Acórdão
Acórdão Nº: 228/2002
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020228.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 228/02 Processo nº 880/98 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente J... face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil. Lisboa, 28 de Maio de 2002- Guilherme da Fonseca Maria Fernanda Palma Bravo Serra Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa