038423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038423
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026674
Nr Documento: SJ198605280384233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6eec8eb31cd48a2802568fc003ad8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038423.50
Sumário
Tendo um homem sido surpreendido em flagrante adultério pela mulher e, como reacção dispara um tiro que, atingindo-a lhe ofendeu o corpo e a saúde, comete o crime previsto e punido no artigo 143 alínea c) do novo Código Penal (o de 1982).