10265/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 10265/2003-8
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Arresto, Compra e venda, Registo predial, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d5b7da44327df0680256e5b00517847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10265.2003.8.DC
Sumário
O titular de bens arrestados poderá dispor destes, mas os eventuais actos de disposição ou oneração não produzirão quaisquer efeitos em relação ao arrestante dos mesmos. Tratando-se de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, quer a ineficácia dos actos de disposição e/ou oneração dos bens arrestados, quer o efeito retroactivo do arresto entretanto convertido em penhora, pressupõem o cumprimento das regras registais. A aquisição do direito de propriedade, o arresto e a penhora de imóvel, são factos sujeitos a registo que só produzem efeitos em relação a terceiros após a data do respectivo registo. O conceito de terceiros para efeitos de registo pressupõe que hajam adquirido de um mesmo autor comum, direitos incompatíveis entre si. V São terceiros, entre si, um embargante comprador de imóvel e um embargado titular de arresto convertido em penhora sobre o mesmo imóvel. VI - Nestas circunstâncias, improcedem os embargos se o arresto foi decretado antes da compra do imóvel pelo embargante e foi igualmente registado antes do registo de tal aquisição.