024625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024625
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Recurso, Prazo, Caducidade
Recorrente: Artécnica Antiguidades Móveis e Decorações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053975
Nr Documento: SA220000524024625
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef146ba3b5a67e8802569ff0034b169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024625.0D
Sumário
I - O prazo legal de 15 dias fixado pelo art. 213º do CPT para impugnação judicial (recurso) de decisão administrativa de aplicação de coima fiscal é de natureza substantiva ou de caducidade.