023795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023795
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Falcão , Antonio
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00018300
Nr Documento: SAP19880223023795
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40d9c7b99eeae8a802568fc00373f2d
Sumário
Dos despachos proferidos ao abrigo do n. 1 do artigo 9 da Lei de Processo não cabe directamente recurso, mas sim reclamação para a conferencia, de acordo com o n. 2 do mesmo preceito.
