0021485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0021485
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Despacho de pronúncia, Crime particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001254
Nr Documento: RP199203100021485
Indicações Eventuais: PROF GERMANO MARQUES DA SILVA IN PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG377 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9b96ee0e7836e138025680300007b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021485.A5
Sumário
É irrecorrível a decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. No caso de crimes particulares é admissível o recurso de tal decisão.