043845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 043845
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Desistência da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063589
Nr Documento: SAP20060928043845
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ac7eff4b8c29f62802572030052659cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:043845.0F
Sumário
Tendo já sido julgadas improcedentes, por acórdão proferido nos autos, transitado em julgado, pretensas inconstitucionalidades que, segundo o recorrente, afectariam de inexistência jurídica/nulidade as decisões judiciais proferidas por juízes conselheiros do STA, não pode o Tribunal, no mesmo processo, voltar a reapreciar tais questões, por a isso se opor o caso julgado formal ( artº672º do CPC). A interpretação dos artº70º do RSTA conjugada com o artº296, nº1 do CPC, no sentido da inadmissibilidade da desistência da instância após a prolação da decisão final desfavorável ao recorrente contencioso, não viola o direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, nem o princípio do Estado de Direito, constitucionalmente consagrados. O facto de o Tribunal ter ordenado a notificação da parte contrária para se pronunciar sobre requerimento apresentado pelo recorrente contencioso a desistir da instância não configura, só por si, qualquer pronúncia do Tribunal sobre a admissibilidade dessa desistência, já que nada na lei impõe que o Tribunal antecipe essa pronúncia, antes de ouvir a parte contrária. Tendo o recorrente jurisdicional assente a sua alegação de que a autoridade recorrida não se opôs à desistência da instância, no pressuposto errado de que o acto de não aceitação dessa desistência foi praticado por pessoa diferente daquela que o praticou e que refere não ter a qualidade que se arroga, está tal alegação votada ao insucesso.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os sinais dos autos, veio interpor recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção, do acórdão da 2ª Subsecção, proferido a fls. 563 e seguinte, que indeferiu a, por si, requerida desistência da instância do presente recurso contencioso, alegando fazê-lo subsidiariamente à também arguida inexistência jurídica, quer do acórdão ora recorrido (cf. requerimento de fls. 582 e segs.), quer do despacho que admitiu o presente recurso (cf. requerimento de fls. 596 e segs). Quanto à arguida inexistência jurídica do acórdão recorrido e do despacho que o admitiu, assenta em alegadas inconstitucionalidades que o ora recorrente sintetizou em seis CONCLUSÕES, precisamente do mesmo teor, num e noutro requerimento, matéria que igualmente levou às conclusões 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª das alegações de recurso, a seguir reproduzidas, embora aí esteja referenciada ao Senhor Juiz Conselheiro Presidente do STA. No que respeita ao recurso jurisdicional, o recorrente termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O douto «acórdão» recorrido, que pretendeu «indeferir a desistência da instância», apresentada pelo ora recorrente, assenta em duas premissas expressas, a saber: (1) que o artigo 70º do RSTA e o artigo 296º, nº1 do CPC proíbem a desistência da instância depois de ter sido prolatada a decisão de 1ª Instância e (2) que a entidade recorrida se opôs à desistência da instância. 2ª. Todavia, nenhuma das premissas é verdadeira. 3ª. A primeira premissa não é verdadeira porque está em oposição ao caso julgado formado a fls.552 a 557 e porque o direito básico de acesso ao tribunal implica o de se retirar sem ter de suportar a actividade definitiva do Estado quando não o pretende. 4ª. E também não é verdadeira porque viola direito a um processo equitativo, já que, se não fosse permitido a desistência, o Estado estaria a obrigar as partes a suportar o erro judiciário, a percorrer todos os graus de recurso e a intentar o recurso extraordinário de revisão. 5ª. Por outro lado, a primeira premissa não é verdadeira porque viola o princípio do Estado de Direito impedir a desistência da instância para tutela do interesse do próprio juiz em não ver «a perda de todo o labor dispendido pelo juiz na produção da peça principal do processo, a sentença» e em não ver que se «inutilize uma verdadeira sentença proferida». 6ª. Por seu turno, não é verdadeira a segunda premissa, visto que quem actuou foi o Lic. …, que não pode opor a sua pretensa qualidade de juiz conselheiro do STA, nem de presidente do CSTAF ao recorrente, já porque foi nomeado para a jurisdição fiscal pelo Ministro das Finanças e, portanto, a sua nomeação é nula, já porque essa nomeação caducou pelo decurso do prazo superior a três anos, que tanto durou a comissão de serviço, que jamais foi renovada. 7ª. E ainda porque o Lic. …, o Estado, o tribunal ou quem quer que seja- nomeadamente para efeitos de colocação de juízes e de exercício de poder disciplinar sobre os mesmos e de exercício de autoridade pública- não podem opor ao recorrente a existência dos artº1º a 4º da Lei nº29/83, de 8 de Setembro, interpretados no sentido de aí se prever a criação de uma entidade denominada « Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais», enquanto « órgão de gestão e disciplina dos juízes», assim como podem opor ao recorrente a existência dos artº77º, 96º, 98º, 99º, 101º e 102º do ETAF ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)- constituído pelo Decreto-Lei nº129/84, de 17 de Abril – ou podem opor ao recorrente a existência dos artº1º a 6º da Lei nº4/86, de 21 de Março. 8ª. Porque são inconstitucionais os artº1º a 4º dessa Lei nº28/83, de 8 de Setembro, na interpretação segundo a qual aí se concede autorização para emitir normas sobre o «Estatuto dos Juízes» e criar uma entidade denominada «Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais» (CSTAF) e o seu «Presidente» e alterar ou derrogar o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, sendo que nessa lei nada mais vem mencionado, como matéria autorizada, do que «processo contencioso administrativo», «tribunais administrativos», «processo dos tribunais fiscais» e que o Ministro da Justiça, Dr. Rui Machete, expressamente declarou na Assembleia da República, «nesta autorização legislativa, não estamos a considerar o problema do estatuto dos magistrados em geral, nem sequer em especial. (…). Portanto, isso não está previsto dentro dos limites desta autorização legislativa.» 9ª. E são, em consequência, inconstitucionais os artº77º, 96º, 98º, 99º, 101º e 102º do ETAF- emitidos pelo Governo invocando estar «no uso da autorização legislativa conferida pela Lei nº29/83, de 8 de Setembro», pretenderam fixar o « Estatuto dos juízes» e criar uma entidade denominada « Conselho Superior dos tribunais Administrativos e Fiscais» e o seu « Presidente« e alterar ou derrogar o disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais. 10ª. Tal como, em consequência, são inconstitucionais os artº1º a 6º da Lei 4/86, de 21 de Março, quando interpretados no sentido de que «contém matéria de Estatuto de Juízes», por violação dos artº165º, alínea c), 167º, alínea g), 171º, nº1 e 2 e 172º, nº1 da Constituição, versão de 1982. 11ª. Acresce que, como decidiu o Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº472/95, publicado no Diário da República, I-A Série, nº206/95, de 06.09.95, «o estatuto dos juízes, enquanto titulares de cada um dos órgãos de soberania que são os tribunais não pode deixar de se considerar como estando incluído no âmbito do artº167º, alínea l) da Constituição (artº168º, alínea g), na versão de 1982), pelo que «quanto a tal matéria (…) não é legítima a concessão de uma autorização legislativa ao Governo». 12ª. A inconstitucionalidade dos artº 1º a 4º dessa Lei nº28/83, de 8 de Setembro e dos artº77º, 96º, 98º, 99º, 101º e 102º do ETAF resulta da violação do artº167º alínea g)- como decidiu o Tribunal Constitucional – ou, se assim se não entendesse, da violação das disposições conjugadas do nº1, alínea q) e do nº2 do artº168º da Constituição, tudo na versão de 1982 e visto que qualquer emissão de normas sobre «matéria de Estatuto de Juízes» terá de ser objecto de «um debate na generalidade e outro na especialidade» e terá de ser objecto de «uma votação na generalidade uma votação na especialidade e uma votação final global», nos termos do artº171º, nº1 e 2 da Constituição, versão de 1982, há também violação deste artigo. 13ª. Por conseguinte, o Lic. … não pode opor ao ora recorrente a sua qualidade de juiz que realmente não tem. 14ª. O douto «acórdão» recorrido violou as seguintes normas: Os artº70º do RSTA e 296, nº1 do CPC. Os artº2º, 3º, nº3 ( 115º, na versão original) e 20º, nº1 e 4 da Constituição. O artº57º, nº do EMJ. O artº6º, nº1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O artº167º, alínea g) ou, se assim se não entender, as disposições conjugadas do nº1, alínea q) e do nº2 do artº168º da Constituição, tudo na versão de 1982, preceitos violados pelos artº1º a 4º dessa Lei nº28/83, de 8 de Setembro, interpretados no sentido de concederem ao Governo autorização legislativa para emitir normas sobre matéria de estatuto dos juízes. O artº167º, alínea g) ou, se assim se não entender, as disposições conjugadas do nº1, alínea q) e do nº2 do artº168º da Constituição, tudo na versão de 1982, preceitos violados pelos artº 77º, 98º, 99º, 100º, 101º e 102º, do ETAF. O artº171º, nº1 e 2 da Constituição, versão de 1982, violado pelos artº1º a 6º da Lei nº4786, de 21 de Março, interpretados no sentido de que, mediante os mesmos, a Assembleia da República ratificou ou fez sua matéria relativa ao estatuto dos juízes, nomeadamente os artº77º, 88º, 99º, 100º, 101º e 102º do ETAF. O artº172º, nº1 da Constituição, versão de 1982, violado pelos artº 1º a 6º da Lei 4/86, de 21 de Março, interpretados no sentido de que mediante os mesmos, a Assembleia da República ratificou ou fez sua matéria relativa ao estatuto dos juízes, nomeadamente os artº 77º, 98º, 99º, 100º, 101º e 102º do ETAF. O artº165º, alínea c) da Constituição, versão de 1982, violado pelos artº 1º a 6º da Lei nº4/86, de 21 de Março, interpretados no sentido de que, mediante os mesmos, a Assembleia da República ratificou ou fez sua matéria respeitante ao estatuto dos juízes, nomeadamente os artº 77º, 98º, 99º, 100º, 101º e 102º do ETAF. O artº167º, alínea g) da Constituição, versão de 1982, violado pelos artº 1º a 6º da Lei nº 4/86, de 21 de Março, interpretados no sentido de que, mediante os mesmos, a Assembleia da República ratificou ou fez sua matéria respeitante ao estatuto dos juízes, nomeadamente os artº 77º, 98º, 99º, 100º, 101º e 102º do ETAF. Pede que seja revogado o douto «acórdão» e, consequentemente, sejam declarados inexistentes ou nulos todos os actos em que participou o Lic. … na sua pretensa qualidade de Juiz Conselheiro do STA e de Presidente do CSTAF, tudo com as legais consequências. A entidade recorrida, notificada para alegações, pronunciou-se pela improcedência de todos os vícios e pela manutenção da douta decisão sob recurso.O Digno Magistrado do MP emitiu também parecer no sentido do não provimento do recurso.Colhidos os vistos legais, vem agora o processo à conferência, para decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Quanto à inexistência jurídica/nulidade do acórdão recorrido e do despacho que o admitiu: A questão da inexistência jurídica de acórdãos e despachos proferidos nestes autos por juízes conselheiros deste STA, reiteradamente arguida pelo recorrente, com fundamento nas inconstitucionalidades que constam, igualmente, das conclusões 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª das alegações de recurso, supra transcritas, já se mostra apreciada nestes autos pelo acórdão da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, proferido a fls. 552 e seguintes, que indeferiu as nulidades até então arguidas nos autos, pelo ora recorrente, com o mesmo fundamento (cf. P.2.1. e P.3.a) do referido acórdão) e do qual não foi interposto qualquer recurso, pelo que tal decisão transitou em julgado, o que impede a reapreciação dessa questão neste processo (cf. artº 672º do CPC). Quanto à matéria do recurso: Mostram os autos, com interesse para a decisão deste recurso, o seguinte: Por acórdão da Secção, proferido em 18 de Outubro de 2000, foi negado provimento ao presente recurso contencioso. (cf. fls. 347 a 420) O recorrente foi notificado desse acórdão por carta registada de 20.10.2000 (cf. fls. 423 e vº). Em 13 de Dezembro de 2000, o recorrente apresentou requerimento nos autos, onde «vem apresentar desistência da instância». (cf. fls.429). Por acórdão da Secção, proferido em 11.11.2003, foi, além do mais, ordenada a notificação da autoridade recorrida para, em 10 dias, se pronunciar, nos termos e para os efeitos previstos no artº296º, nº1, em relação ao requerimento de fls.247, no qual o ora reclamante formalizou a desistência da instância. (cf. fls. 552 a 557). O CSTAF, representado por um vogal do Conselho, no impedimento do Presidente, veio «declarar que não aceita essa desistência». (cf. fls. 561). O acórdão ora sob recurso apreciou tão só a requerida desistência da instância tendo concluído pelo seu indeferimento. O recorrente não se conforma, considerando que o acórdão errou, porque assenta em duas premissas que não são verdadeiras, a saber: que a desistência da instância não é já possível após o julgamento, ou seja, depois de ser prolatada a decisão de 1ª Instância; que a autoridade recorrida se opôs à desistência da instância. Vejamos então: O acórdão recorrido fundamenta, o indeferimento da requerida desistência da instância, em duas ordens de razões que, refere, convergem para essa solução e que são, efectivamente, as referidas pelo ora recorrente. Resulta, porém, da estrutura do acórdão que as duas razões apontadas para o indeferimento da requerida desistência da instância se excluem mutuamente, embora cada uma delas justifique de per si o indeferimento da desistência da instância, daí que a segunda ordem de razões tenha de ser vista e, como tal, aliás, é apresentada no acórdão sob recurso, como um outro fundamento autónomo, a justificar o indeferimento da desistência da instância, para o caso de se entender que o primeiro não procede, até porque, como o acórdão reconhece, a primeira ordem de razões não será de todo pacífica, mas a segunda é. Passemos, pois, a apreciar: 2.1 Quanto à inadmissibilidade da desistência da instância após a decisão de mérito em 1ª Instância: O acórdão recorrido considerou, em síntese, que «esta faculdade de inutilização de actos processuais, pela desistência, pondo fim à relação processual e provocando a absolvição da instância, sem obstar a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto ( artº289, nº1 e 295º, nº2 do CC), só faz sentido até à prolação da sentença de mérito.» E justifica, citando um acórdão do STJ de 23.07.2004, BMJ 239, p.160, onde a certo ponto se refere «… quando o processo atingiu uma fase, como no caso em apreço, em que às partes já não é permitida outra actuação que não seja a de aceitar como boa a decisão proferida pelo juiz, ou não a acatando, a de recorrer dela para o Tribunal competente (se o recurso for de admitir) já não tem qualquer justificação a desistência da instância, até porque envolvia perda de todo o labor dispendido pelo juiz na produção da peça principal do processo, a sentença, além de que ao juiz depois de proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como se dispõe no artº666º, nº1 do CPC. Nem se diga (…) que a desistência requerida não interferia na decisão de mérito, pois que o efeito prático da aceitação da desistência da instância, era o da invalidação da mesma decisão, o que corresponde a sua revogação e outra coisa não se pretendia com o requerimento da desistência, o que só é possível através de recurso (…)». Refere ainda a anotação concordante de Vaz Serra, na RLJ, Ano 108º, pp 328-330, invocando ainda as palavras de Alberto dos Reis, a propósito do artº300º do CPC de 1939, in Comentário, vol.III, p.476, que também cita: « (…) Se está pendente de recurso interposto pelo autor, pode este desistir do recurso, mas não pode desistir da instância. Com a desistência do recurso opera-se o trânsito em julgado do despacho recorrido; com a desistência da instância far-se-ia cair o despacho e não é admissível que o autor, mesmo com a aquiescência do réu, inutilize uma verdadeira sentença proferida, não sobre a relação jurídica processual, mas sobre a relação substancial, uma sentença que tem o alcance de pôr termo ao litígio (…).» E conclui que «o sentido prevalente da lei é o de que a norma do artº70º do RSTA conjugada com o disposto no artº 296º, nº1 do CPC, só admite a desistência da instância até ao julgamento, isto é, até à prolação da sentença que conheça do mérito do recurso contencioso de anulação (…) sendo inequívoco que o requerimento que a formula foi apresentado já depois de proferido o acórdão que apreciou o mérito e negou provimento ao recurso contencioso, a desistência é inadmissível». Discorda o recorrente do entendimento do Tribunal “ a quo”, por considerar, por um lado, que o mesmo está em oposição ao caso julgado formado a fls.552 a 557, pelo acórdão do Pleno, que ordenou a notificação da autoridade recorrida para se opor sobre a desistência da instância formulada nos autos pelo recorrente e, por outro lado, que tal entendimento viola o direito de acesso ao tribunal, o direito a um processo equitativo e o princípio do Estado de Direito. Ora, o acórdão da 2ª Subsecção do STA (e não do Pleno), proferido a fls.552 e segs., limitou-se, neste campo, a «ordenar a notificação da autoridade recorrida para se pronunciar, nos termos e para os efeitos previstos no artº296º, nº1 do CPC, em relação ao requerimento de fls. 427, no qual o ora reclamante formalizou a desistência da instância» (e não para se opor, como diz o recorrente), não tendo antecipado pronúncia sobre se a desistência da instância, na oportunidade em que foi apresentada, era ou não admissível. E nem se diga que o facto de ter ordenado tal notificação tem como pressuposto necessário a admissibilidade da desistência, pois nada no acórdão referido permite essa conclusão e nada na lei impõe que o Tribunal antecipe essa pronúncia, antes de ouvir a parte contrária sobre o requerimento apresentado. Por isso, não se verifica a pretendida violação do julgado. Segundo o recorrente, a interpretação dada aos artº70º do RSTA e 296º, nº1 do CPC pelo acórdão recorrido, segundo a qual estas normas proíbem a desistência da instância depois de ter sido prolatada a decisão de mérito em 1ª instância, viola o artº20º, nº1 e 4 da CRP e o artº6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagram o direito de acesso ao tribunal e a um processo equitativo. Assim, violaria o direito do cidadão e da pessoa humana aceder ao Tribunal, porque tal implica o direito de se retirar sem ter de suportar a actividade definitiva do Estado quando aquele a não pretende. E violaria o direito a um processo equitativo porque, se não fosse permitido a desistência, o Estado estaria a obrigar as partes a suportar o erro judiciário, a percorrer todos os graus de recurso e a intentar o recurso extraordinário de revisão. Por outro lado, diz o recorrente, a conclusão, retirada da jurisprudência de outros tempos, citada no douto aresto em pauta, de que a desistência seria inadmissível, assenta na consideração de que se assim não fosse, « envolvia a perda de todo o labor dispendido pelo juiz na produção da peça principal do processo, a sentença» e que « não é admissível que o autor, mesmo com a aquiescência do réu, inutilize uma verdadeira sentença proferida». Ora, uma tal interpretação dos artº70º do RSTA e artº 296º, nº1 do CPC violaria também o princípio do Estado de Direito, consagrado no artº2º da Constituição, princípio que não admite como critério decisório a tutela dos interesses do juiz a ver reconhecido o seu trabalho – sendo que, como é sabido, e, por variadas vezes, esse trabalho até enferma de erros de facto e de direito. Não tem, porém, o recorrente qualquer razão quanto às apontadas violações. Na verdade e como preceitua o nº1 do artº20º da CRP, « a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». O direito de acesso aos tribunais visa garantir a todos uma tutela judicial efectiva para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, sendo, pois, um direito de natureza processual. Ora, este direito não é minimamente afectado pela interpretação dada no acórdão recorrido aos citados artº70º do RSTA e artº 296, nº1 do CPC. Aliás, os citados preceitos não estabelecem qualquer condicionamento no acesso à justiça, antes têm como pressuposto o exercício desse direito, na sua vertente essencial, o direito de acção, já que supõem uma instância constituída. O que aqui está em causa não é, pois, o direito, sem restrições intoleráveis, do ora recorrente aceder ao tribunal para defender os seus direitos, mas, pelo contrário, o direito de desistir da instância que o ora recorrente iniciou, no exercício desse direito de acção, após ter sido notificado da decisão final de mérito sobre a pretensão que formulou que, no caso, lhe foi desfavorável. Ora, o direito de desistência da instância não tem consagração constitucional e está até limitado expressamente na lei ordinária, desde logo, no citado nº1 do artº296 do CPC, já que se exercido depois da contestação depende de aceitação do réu, limitação, diga-se perfeitamente justificada, mas que aqui não está agora em discussão, pois não é a constitucionalidade dessa limitação que se mostra questionada pelo recorrente, mas sim a da interpretação dada no acórdão recorrido aos artº 70º do RSTA e 296, nº1 do CPC, no sentido da inadmissibilidade da desistência da instância após o julgamento, entendido como a prolação da decisão final de mérito, independentemente da aceitação da parte contrária. Quanto à invocada violação do direito a um processo equitativo, porque se não fosse admissível a desistência estar-se-ia a obrigar o autor a suportar um erro judiciário, ou a ter que percorrer todas as instâncias de recurso, não faz o mínimo sentido, dentro da estrutura do processo judicial, designadamente no contencioso administrativo. Desde logo, porque o meio próprio de reacção contra as decisões judiciais, com fundamento em eventuais erros cometidos, é o recurso jurisdicional (cf. artº276º do CPC, aplicável hoje no contencioso administrativo ex vi artº1º do CPTA e dantes, do artº1º da LPTA). Por outro lado, o direito a um processo equitativo supõe uma efectiva igualdade processual das partes, que está assegurada nos termos da lei processual, designadamente quanto à possibilidade de impugnação das decisões judiciais através de recurso, nem o recorrente, aliás, demonstra o contrário. Finalmente, quanto à invocada violação do princípio do Estado de Direito não pode, naturalmente, assentar apenas num argumento retirado da fundamentação do acórdão recorrido e que, além de não ter o sentido que o recorrente lhe pretende dar, não é o único invocado naquele acórdão e muito menos o fundamento decisivo que sustenta a ali decidida inadmissibilidade da desistência da instância, como se vê da transcrição que se fez supra, onde manifestamente tal inadmissibilidade assenta no facto de se ter concordado com o entendimento de que a desistência da instância após a decisão de mérito interfere nesta decisão, impedindo a produção do seus efeitos e tal só é possível através de recurso, já que proferida a decisão fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como se dispõe no artº666º, nº1 do CPC. Ora, o recorrente nada mais alega que demonstre o desacerto desta fundamentação e cabia-lhe o ónus dessa alegação (artº690º, nº1 do CPC). Tanto basta para votar ao insucesso o recurso com base na alegada inconstitucionalidade do referido argumento, já que este, ainda que tivesse o sentido que o recorrente lhe atribui, não poderia, só por si, pôr em causa o decidido. Face ao exposto, improcedem as conclusões 3ª, 4ª e 5ª das alegações do recorrente. 2.2. Quanto à não aceitação da desistência pela entidade recorrida: Segundo o recorrente não é exacto que a autoridade recorrida se opôs à desistência da instância, porque quem tem actuado pela entidade recorrida é o Lic. …, que não tem a qualidade que se arroga, porque foi nomeado juiz dos tribunais administrativos e fiscais pelo Ministro da Justiça, contra o disposto na Constituição, o que torna o acto nulo {artº3º, nº3 (primitivo 115º) da Constituição}, porque jamais foi renovada a sua comissão de serviço, que caducou ao fim de três anos, nos termos do EMJ (artº57º, nº1), porque afirma ser juiz conselheiro do STA em virtude de decisão do CSTAF, quando as normas que permitiram a criação deste, bem como a aprovação do ETAF, são inconstitucionais Ora, o recorrente parte de um pressuposto errado, que é o alegado facto de que o acto de não aceitação da desistência da instância foi praticado pelo Senhor Presidente do CSTAF, pois como se verifica da declaração de fls.561, o acto foi praticado por um Senhor Vogal do CSTAF, no impedimento do seu Presidente. Consequentemente, sendo toda a matéria da alegação levada às conclusões 6ª a 13ª das alegações de recurso, neste pressuposto, dela se não toma conhecimento, por irrelevante para a decisão deste recurso jurisdicional. De resto e como já se referiu, as inconstitucionalidades invocadas nas referidas conclusões das alegações de recurso, já foram objecto de apreciação neste autos, por acórdão proferido a fls. 552 e segs., transitado em julgado, encontrando-se, por isso, cobertas pelo caso julgado formal, o que sempre impediria a sua reapreciação nestes autos (artº672º do CPC) DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em: Não tomar conhecimento da arguida inexistência jurídica do acórdão recorrido e do despacho que o admitiu. Negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 150. Lisboa, 28 de Setembro de 2006. - Fernanda Xavier (relatora) – António Samagaio – Rosendo José – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Costa Reis – Adérito Santos – Rui Botelho.