0045701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0045701
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Sinal, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000852
Nr Documento: RP199111190045701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90c8982827cf07638025680300006a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045701.A6
Sumário
O promitente comprador pode fazer declarar o não cumprimento definitivo por banda do promitente vendedor, antes do momento em que o contrato devia ser cumprido, desde que este revele inequivoco desejo de não cumprir a promessa. E legal a condenação no pagamento de juros moratorios desde a citação para alem do pagamento do dobro do sinal passado.