9331373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9331373
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Declaração de falência, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011895
Nr Documento: RP199405309331373
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c94e9846ffaf1d58025686b00669741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331373.D2
Sumário
À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas disposições do Decreto-Lei n. 177/86, de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado no respectivo prazo, não são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n. 132/93, de 23/04 ), mas sim as normas vigentes ao tempo da sua propositura. É que, embora os citados diplomas legais se reportem a processos afins, da declaração de falência resultam, no entanto, efeitos substantivos diferentes, além de que só assim se justifica a disposição transitória do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 132/93.