023593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023593
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Devolução de predio expropriado, Portaria, Nulidade, Forma
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela Crl
Recorridos: Minagr e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00028726
Nr Documento: SA119881130023593
Data de Entrada: 05/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc4a7dfa131a6d8a802568fc0037d794
Sumário
E nula, por carencia de forma (portaria) a devolução da totalidade de predio expropriado, implicita do despacho que, na sequencia de reapreciação do processo de reserva, determinou que esta fosse completada com a parte sobrante do predio.
