0088981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0088981
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Forma de processo, Acção de despejo, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018812
Nr Documento: RL199502210088981
Indicações Eventuais: M TEIXEIRA DE SOUSA IN ACÇÃO DE DESPEJO PAG11. M CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO PAG103/104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b80abe286e8e24848025680300043b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088981.73
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nas mesmas questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas nem devendo conhecer-se, neles, de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal, salvo se forem de conhecimento oficioso. O processo adequado ao pedido de desocupação com fundamento na caducidade do arrendamento por morte do inquilino é a acção de despejo.