0072973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0072973
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Prazo, Despacho, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026027
Nr Documento: RL200002090072973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/015382c5d2739416802568d900454a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072973.C2
Sumário
Não pode declarar-se justificada a falta de uma testemunha a julgamento se a respectiva justificação for apresentada em juízo muito para além do prazo legalmente fixado para o efeito. O despacho em que assim se decidiu não é de mero expediente mas sim acto decisório e não contendo fundamentação é irregular e inválido nos termos do artº 123º do C.P.P.