024999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024999
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito, Arguição de nulidade, Legitimidade activa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054384
Nr Documento: SA220000712024999
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/489404b8892c49f5802569ad00436041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024999.5B
Sumário
Sendo na sentença recorrida anulado o acto impugnado que inclui liquidação de dois impostos só se especificando os fundamentos de direito quanto a um deles, a sentença enferma de nulidade por falta da especificação dos fundamentos de direito. No caso de a sentença conter mais que uma decisão, a omissão absoluta de fundamentação necessária para ocorrer aquela nulidade reporta-se a cada uma das questões autónomas que dela são objecto, pois em relação a cada uma delas valem as razões de evitar a arbitrariedade no exercício da função jurisdicional e de elucidação das partes e do tribunal de recurso que justificam a exigência de motivação. A parte vencida, por ter interesse em conhecer os fundamentos da decisão para a poder eficazmente impugnar em recurso, tem legitimidade para arguir a nulidade referida.