0250429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250429
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033762
Nr Documento: RP200204150250429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f3769f81229c0bc80256bea0028c32eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250429.F6
Sumário
É competente, em razão da matéria, para conhecer da anulação de deliberação social de uma associação sem fins lucrativos - Sociedade Protectora dos Animais -, o Tribunal Comum.