018854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018854
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051651
Nr Documento: SA219970521018854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4779fb6dd987af9f802568fc003a1b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018854.4E
Sumário
O indeferimento liminar, por manifesta ou evidente improcedência (art. 291 n. 1 alin. c) ex vi art. 319 do Cód. Proc. Tributário só pode ocorrer quando, por qualquer motivo de fundo, em face do articulado na petição, a pretensão do autor por evidente nunca venha a proceder. Tal não é o caso quando na apreciação da questão colocada existe divergência jurisprudencial sobre a mesma temática, nomeadamente quanto a um contrato- -promessa com tradição da coisa em que não é pacífica o entendimento sobre se o promitente - comprador detém sobre o bem penhorado posse legítima. Tanto mais assim é que arrolada que foi prova testemunhal na petição, impõe-se seja a mesma produzida e o prosseguimento do processo com vista a decisão final.