027989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027989
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Reclamação para a conferência, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Pres do Conselho Directivo da Escola Secundaria Ferreira Borges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031424
Nr Documento: SA119900927027989
Data de Entrada: 09/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8416d7ac9d71fca3802568fc0038a055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027989.59
Sumário
Não incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão da Subsecção que não admite recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, podendo apenas considerar-se existir um erro de julgamento caso se entenda que a Subsecção não tem competência para se pronunciar sobre a admissão do recurso.*