666/21.8BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 666/21.8BESNT
Acórdão
Descritores: Iva/irc, Desconsideração de custos, Direito à dedução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaSusana Barreto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/84875ae888ff982e80258b63004a8165
Sumário
Para a dedução de gastos/custos em IRC é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o gasto esteja comprovado por meio de documento justificativo; que este esteja registado na contabilidade do utilizador; que não subsistam dúvidas, mesmo que fundadas, acerca da existência e valor da operação material subjacente; que esta operação esteja justificadamente relacionada com o objeto social da empresa; que a dedução não esteja expressamente proibida por alguma norma legal, designadamente artigos 23º e 23º-A ou antigo 42º do CIRC. Embora seja desejável o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 36º, nº 5 (antigo 35º, nº 5) do CIVA, o direito à dedução desse imposto não poderá ser negado se não houver dúvida acerca da materialidade da operação faturada ou, havendo, o sujeito passivo demonstrar factos que afastem essas dúvidas, dado que esse direito é um mecanismo essencial do funcionamento do IVA e do mercado comum europeu, baseado na neutralidade (do produtor e do consumidor) induzida pelo método subtrativo indireto. A fatura, cuja materialidade não é posta em causa, não deixa de ser “documento justificativo”, idóneo para fundar a contabilização de gastos (em IRC) e do IVA suportado, permitindo a respetiva dedução, se a mesma contiver irregularidade formal na identificação do ano a que se reporta (no caso, ano “20.016”) mas for possível concluir com segurança, através da ponderação dos restantes elementos probatórios exibidos complementarmente à referida fatura, que a mesma se reporta efetivamente ao ano em que foi contabilizada (neste caso, o ano “2016”), e não ao ano (neste caso, “2001”) que foi considerado pela AT.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Tributária Comum do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da sentença proferida em 2023.11.15, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação deduzida por ORG-1, contra o ato de indeferimento da reclamação graciosa apresentada sobre as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) n.º …088, e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.º …893, referentes ao ano de 2016, no valor global de € 22.402,86, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo. Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: «Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação sobre sobre o ato de indeferimento da reclamação graciosa apresentada sobre as liquidações adicionais de IVA n.º …088, no valor de 21.697,82€ e de IRC n.º …893, no valor de 705,04€, emitidas na sequência da ação inspetiva externa realizada ao exercício de 2016. Não pode a Fazenda Pública, com o devido respeito, que é muito, conformar-se com o assim decidido, sendo que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento por errónea interpretação da matéria de facto e do direito que se mostrava aplicável, conforme infra nos propomos demonstrar. A Fazenda Pública pugna que deve ser acrescentado à matéria de facto que não foi apresentado os comprovativos dos meios de pagamento das faturas emitidas pela ORG-2. A pertinência deste facto é relevante, porquanto estando em causa o ano de emissão da fatura, o documento comprovativo de pagamento poderia ajudar a provar o que invoca a Impugnante, ora Recorrida, que tratou-se do ano de 2016. Pelo que, na ausência da prova do meio de pagamento, e em face de ter fica provado que a AT solicitou à Impugnante esses comprovativos e esta não tendo apresentado a forma como foi efetuado o pagamento, então, impõe-se dar como provada que não foi apresentada a forma de pagamento. Portanto, a Fazenda Pública entende que o Tribunal a quo deveria ter dado assente na matéria de facto provada, que a Impugnante não comprovou o meio de pagamento das faturas emitidas pela ORG-2. A decisão procedente em apreço, decorre de o Ilustre Tribunal a quo, ter dado provimento à questão decidenda da violação de lei e do princípio da justiça pela decisão de não admissão dos gastos apresentados, sendo que a Fazenda Pública defende que o Tribunal a quo incorreu num errado julgamento sobre os factos presentes que compõe a presente situação fática e de direito. Por um lado, do referido em sede do Relatório de Inspeção Tributária (RIT), verifica-se que a AT fez as diligências e rigor de análise que considerou suficientes para apurar a realidade tributária e que culminou na sua decisão das respetivas correções. De facto, considerando o constatado sobre as faturas emitidas à ORG-1, a AT interpelou a ora Recorrida para vir prestar os devidos esclarecimentos, tendo daí resultado os seguintes indícios que não foram considerados pelo Tribunal a quo. Elevados montantes pagos em dinheiro Registados como entrada no CAIXA, ou seja, hipoteticamente e contabilisticamente em numerário. O normal é que estes tipos e valores sejam pagamentos efetuados por cheque ou transferência bancária Não foi apresentado/esclarecido a forma como foi efetuado o pagamento. Não ficou comprovado o efetivo pagamento. Daqui decore, que não ficou efetivamente demonstrado, de forma plena e idónea, que esses pagamentos tenham existido, porquanto a prova-rainha teria sido um cheque bancário e comprovativo de depósito, ou o comprovativo do depósito do numerário na conta bancária, ou o comprovativo da transferência bancária. Ao que se impõe questionar, ao abrigo dos sintomas da verdade, ora Recorrida não sabia e não sabe como procedeu aos pagamentos das faturas em apreço? A ora Recorrida não sabe como, quando e de que forma procedeu ao pagamento de mais de 100.000,00€? Logo, das diligências efetuadas pela AT, não ficou demonstrado que efetivamente e tenha existido esses pagamentos, e nesse sentido, estes elementos recolhidos também compõem a prova documental que a AT, com rigor, frise-se, devidamente analisou. Considerando que em sede inspetiva foi verificado que as faturas em apreço eram referentes a 2001 e atento o resultado das diligências sobre os pagamentos, a ora Recorrida foi confrontada com estes factos e outros, assim como com o entendimento da AT em sede do projeto do relatório de inspeção, mas não se pronunciou, ou seja, a ora Recorrida foi notificada para participar na decisão através do seu direito de audição prévia, mas não exerceu este seu direito. Importa elevar que, nos termos do n.º1 art.59.º da LGT, AT e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração reciproco, e por sua vez, decorre do n.º4 do art.59.º da LGT, que a colaboração dos contribuintes com a AT compreende o cumprimento das obrigações acessórias, a prestação de esclarecimentos sobre a situação tributária e sobre as relações económicas que mantenha com terceiros. No entanto, a ora Recorrida olvidou o princípio da colaboração, violando os deveres a que estava obrigada de colaborar com a AT! O momento por excelência para apresentar documentos e esclarecimentos era em sede do direito de audição prévia do projeto de relatório de inspeção, pelo que esse era o momento para a ora Recorrida, designadamente a sua contabilista e o seu mandatário virem apresentar os devidos elementos probatórios. Importa ao Tribunal a quo, questionar-se e considerar, o porquê de a Impugnante ter apresentado cópias certificadas das faturas? Porque não apresentou os originais junto da AT? E porque não o fez em sede da ação inspetiva? Não sabemos, mas persiste a dúvida, que deve julgada contra a ora Recorrida. Importa ao Tribunal a quo, questionar-se e considerar, porque é que a Impugnante não exerceu o seu direito de audição previa? Porque é que o contabilista da Impugnante não participou nesses esclarecimentos? Não sabemos, mas persiste a dúvida, que deve ser julgada contra a ora Recorrida. Assim, como, a Fazenda Pública não considera “normal” que esteja na fatura 20 e à frente se escreva 016! De facto, a Fazenda Pública até se arroga de dizer, com o devido respeito, que em tese também pode dizer que o n.º 6 tenha sido colocado posteriormente, porquanto, se retirarmos o n.º6, então a data estava corretamente preenchida, no sendo em que temos dois números impressos (20) e dois campos para colocar manualmente o respetivo ano. Portanto, o impresso das faturas não estava previsto para colocar 3 dígitos manuscritos ao lado os dígitos impressos, mas apenas dois dígitos. Por outro lado, importa novamente realçar que não consta da matéria provada que os pagamentos tenham efetivamente ocorrido em 2016 porquanto, conforme supra, inexiste o comprovativo de meio de pagamento! O Tribunal a quo aceita “normal” o alegado pela Impugnante, mas não considera na sua apreciação, que a ora Recorrida foi questionada como procedeu ao pagamento de mais de 100.000,00€ e não tendo apresentado a forma como foi efetuado o pagamento, sendo que o “normal”, seria a ora Recorrida apresentar, de imediato o respetivo comprovativo de pagamento junto da AT. Atento o que já vimos referindo, a AT cumpriu com o seu ónus da prova, em respeito pelo disposto no art.74.º da LGT, designadamente provou a inexistência de elementos que comprovem que os custos foram suportados em 2016, desde logo, pela inexistência de comprovativos do pagamento. Portanto, persiste a aplicação do disposto no n.º1 do art.74.º da LGT, pelo que impelia sobre a Impugnante o ónus da prova, que se pautou por insuficiente, devendo essa ausência de prova, independentemente dos juízos de valor do Tribunal a quo sobre a atuação da AT, que não se sufraga, ser decidido em desfavor da Impugnante. Por fim, importa defender que não assiste razão ao entendimento do Tribunal a quo em torno do referido da referida comunicação eletrónica, porquanto não consiste num elemento que integra o teor do RIT, e nessa medida não é efetuada qualquer referência ao teor dessa comunicação, e como tal, esse teor não foi considerado no entendimento plasmando pelos serviços inspetivos. Portanto, o Tribunal a quo, pense embora dar como provado esse facto, por estar assente num documento dos autos, não poderia valorizar esse facto como o fez, e simplesmente decidir contra a AT. Posto isto, a Fazenda Pública, conforme supra referido, não se pode conformar, nem tão pouco concordar com a douta sentença que ora se recorre, proferida pelo Tribunal a quo, por entender que, quanto ao presente objeto de recurso, deve a impugnação também ser improcedente. Nestes termos, a douta sentença incorreu, pois, em erro de julgamento, por ter desconsiderado os factos supra enunciados e do direito aplicável, com a consequente violação do disposto do 74º da LGT e 342.º CC ex vi art.2.º do CPPT. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por Acórdão que julgue improcedente a presente impugnação judicial Todavia, Decidindo, Vossas Excelências farão, como sempre, a costumada Justiça!» Nas contra-alegações apresentadas, a Recorrida formula as seguintes conclusões: «O RI e a decisão da RG ambos fundamentam as correções com base no princípio da especialização dos exercícios invocando o art. 18º do CIRC e não, como agora quer a AT, com base em outros fundamentos. Pretende a Recorrente que seja admitida uma nova fundamentação e com base em elementos agora invocados em sede de recurso, o que nunca antes fez e por isso também não foi alvo de apreciação pela sentença em recurso. Uma vez que os factos indicados não estão relacionados com o fundamento da decisão não devem agora ser adicionados como factos provados. Admitir esta fundamentação subsequente, em sede recurso, como pretende a AT configura uma violação dos direitos de defesa da Impugnante (art. 2º e art. 268º, n.º4 da CRP), do princípio do contraditório (art. 2º, da CRP, art. 3º do CPC ex vi art. 2º, al e) do CPPT) do princípio da igualdade (art. 13º da CRP, art. 6º da CEDH, art. 3º A do CPC e art. 98º da LGT) e do próprio dever de fundamentação (art. 268º, n.º3 da CRP). Face ao exposto, não devendo ser admitida a fundamentação posterior, não deve ser adicionado o facto que a Recorrente pretende adicionar como facto provado. Em sede de recurso a Recorrida tenta alterar a fundamentação da decisão do RI, sem concretizar em que novas normas deveria a nova decisão da AT se fundamentar, o que só por si deve conduzir à improcedência por falta de concretização das razões de direito, tal como exigido pelo art. 77º, n.º1 da LGT, art. 62º, n.º3, al. i) do RCPITA. De igual modo, a Recorrente incumpre os requisitos enunciados na alínea c), n.º 2 do artigo 639.º do CPC, porque não refere como é que Tribunal a quo deveria ter aplicado norma diversa daquela que o foi invocando erro na determinação da norma aplicável. O direito de audição deve ser facultado pela Administração ao contribuinte, mas o seu não exercício por este não prejudicará o exercício posterior de outros direitos e garantias que, graciosa ou contenciosamente, lhe assistam nos termos da lei. A lei não prevê qualquer consequência desfavorável face ao seu não exercício. Convém referir também que nem o RI, nem a decisão da RG, fazem caso julgado (art. 69º, al. c) do CPPT). Quanto ao valor probatório dos documentos juntos na RG, nada na lei prevê a desvalorização de documento com reconhecimento presencial por só serem juntos na RG. A junção jurisprudência não se deve confundir (arts. 2º, 111º, 203º e 268º, n.º 4 da CRP) com a função administrativa, tal como transparece das alegações da Recorrente. Aliás, valor probatório dos documentos particulares certificados não foi questionado pela Recorrente aquando da RG, na contestação, nem nas alegações de direito. Em bom rigor, nem agora, em sede de recurso a recorrido impugna veracidade dos documentos. A Recorrente limita-se a fazer insinuações. A falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1 do CPC implica a rejeição imediata do recurso na parte afetada. Mais, não só o art. 445º. n.º2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 2º, al. e) do CPPT, estabelece o prazo de 10 dias para a parte, contra quem é apresentado um documento, impugnar a genuidade do mesmo, como, nos termos do art. 374º, n.º1 do Código Civil, se o não fizer e tratando-se de documentos particulares certificados, são considerados verdadeiros, com as consequências necessárias a nível probatório e consequente mérito da causa. Porquanto, esta insinuação, nesta fase processual não é devidamente concretizada em alegações de recurso e é intempestiva, devendo também por isso o recurso ser julgado improcedente. Não obstante, apela-se apenas à visualização das faturas juntas no RI e das mesmas faturas juntas na RG. No RI, toda a margem direita das faturas está cortada, de baixo a cima, onde se inclui os últimos números da data (canto superior direito), os últimos dados do NIF e localidade (meio da fatura) e os valores (a parte dos cêntimos – canto inferior direito). É evidente que a digitalização está incompleta. Os documentos completos foram juntos na RG. BASTA OLHAR !!! Por fim, a sentença refere que a sociedade ORG-2, em 2001 não tinha sido constituída, e a AT sabia desse facto face ao conteúdo de um email que consta no processo administrativo e foi redigido por um chefe de equipa da inspeção. A Recorrente insurge-se contra a ponderação deste email por não constar do RI. Importa começar por referir que a tutela jurisdicional é plena e efetiva (art. 20º, n.º 1 e n.º 4 e art. 268º, n.º 3 da CRP). O entendimento da Recorrente é contrário à existência de uma tutela judicial efetiva e ao princípio do inquisitório (art. 99º, n.º 1 da LGT) A Recorrente não põe em causa a veracidade do email apenas a sua ponderação pelo Tribunal, aceitando-o implicitamente. Sucede que, todos os elementos probatórios junto aos autos devem se ponderados aquando a decisão, o que resulta do art. 115º, n.º 1 do CPPT. Neste contexto, o art. 115.º, n.º 2, do CPPT e o art. 76.º, n.º 1, da LGT estatui que as informações oficiais prestadas pela inspeção tributária “fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”. A sua não ponderação constitui um atropelo das normas citadas. Mais, seria contrário ao âmago da justiça (art. 202, n.º 1 da CRP), sendo por isso inadmissível. Acresce que, ao contrário do alegado pela Recorrente, o Tribunal não refere que este facto foi atendido no RI. Afirma sim, que este facto deveria ser atendido. Deveria ser atendido porque o email é datado de 30.09.2020 e o RI é de 26.10.2020. Acresce que, o chefe de equipa que assina o RI é o PES-1, o mesmo que remete o email. Como é obvio, em 26.10.2020 o chefe de equipa de inspeção que assina o RI sabia (cf. email) que a sociedade ORG-2, em 2001, não estava constituída. Mesmo assim, o PES-1 assinou o RI onde se assevera que as faturas supostamente datadas de 2001 não podem ser deduzidas em 2016, bem sabendo que as faturas não podiam ter a data de 2001 porque a sociedade não estava constituída em 2001. Bem andou o Tribunal ao ponderar todos os elementos de prova juntos aos autos. Nestes termos e nos demais de direito, deve o recurso ser julgado improcedente e mantida a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo.» O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Os autos foram com vista ao Ministério Público, que emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme previsto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), sendo que as mesmas são as de saber se: i) - a sentença padece de erro de julgamento na seleção, apreciação e ii) – e de erro na valoração da matéria de facto e na aplicação do direito. Fundamentação da matéria de facto - Dos Factos provados O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: «A Impugnante ORG-1 é uma sociedade por quotas com o objeto de prestação de serviços de construção civil. (cfr certidão permanente a pág. 489 a 491 do SITAF) A sociedade Impugnante foi sujeita ao procedimento de inspeção de externa, de âmbito parcial, sobre o IVA e IRC, com o fim de controlo declarativo, sobre o exercício de 2016, em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI… da Direção de Finanças de Lisboa, comunicada à Impugnante através da carta aviso de 9.03.2020. (cfr. ponto II do relatório de inspeção, a pág. 691 e seg. do SITAF) A 14.08.2020 os serviços de inspeção solicitaram à Impugnante o envio de cópia de todas as faturas contabilizadas na subconta 22.1.1 Fornecedores Gerais ORG-2, bem como os respetivos meios de pagamento dos contratos celebrados com aquele fornecedor. (cfr. pág. 724 do SITAF) No âmbito da inspeção foram consideradas 13 faturas emitidas pela ORG-2, com os números 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, e 30, que se dão por reproduzidas. (cfr. 726 a 732 do SITAF) A 30.09.2020 o funcionário da AT PES-1 subscreveu a mensagem eletrónica dirigida ao Chefe de Divisão PES-2, da qual consta a admissão do conhecimento de que em 2001 a sociedade ORG-2 não existia, como se transcreve.(Imagem original nos autos) (cfr. pág. 244 do SITAF) A 26.10.2020 o Serviço de Inspeção Tributária emitiu o ofício nº …18, dirigido à Impugnante para o exercício do direito de audição sobre o projeto do relatório da inspeção, remetido em anexo, sobre o qual se encontra aposta a referência manuscrita ao registo n.º CTT-6. (cfr. pág. 677 do SITAF) Do registo do envio n. CTT-6 consta assinalada a remessa por correio registado. (cfr. pág. 678 do SITAF) Da informação sobre o objeto n.º CTT-6 consta que o mesmo foi entregue a 27.10.2020 no recetáculo postal. (cfr. pág. 83/134 do pdf 2 do processo instrutor) A 20.11.2020 foi elaborado o relatório final da inspeção, que se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. pág. 691 a 702 do SITAF) A 25.11.2020 foi proferido o despacho do Chefe de Divisão, pelo qual foi determinada a alteração ao lucro tributável da Impugnante, segundo o proposto pela equipa de inspeção, como se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. fls. 5 e 6 do SITAF) A 25.11.2020 o Serviço de Inspeção Tributária emitiu o ofício n.º …50 dirigido à Impugnante para o efeito de comunicação do relatório da inspeção, sobre o qual se encontra aposta a referência manuscrita ao registo n.º CTT-1. (cfr. fls 3 do SITAF) A 27.11.2020 foi feita a compensação de IVA n.º …791, comunicada à Impugnante por ofício remetido por correio, sob o registo n.º CTT-7, entregue a 4.12.2020.(Imagem original nos autos) (cfr. 549 e 557 do SITAF) A 25.11.2020 foi emitida a liquidação n.º …893, com referência ao acerto de contas n.º …227, remetida por correio simples, sob o registo n.º CTT-2, entregue a 9.12.2020.(Imagem original nos autos) (cfr. 551 e 555) A 27.11.2020 foi emitido o acerto de contas de IRC, cuja demonstração n.º …645, foi comunicada à Impugnante por ofício remetido por correio simples, sob o registo n.º CTT-3, entregue a 9.12.2020.(Imagem original nos autos) (cfr pág. 550 e 553 do SITAF) A 18.01.2021, a Impugnante apresentou a reclamação graciosa sobre as referidas liquidações adicionais de IRC e IVA de 2016, que se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. pág. 605 a 609 do SITAF) A Impugnante juntou a certificação das faturas n.º 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30 emitidas pela ORG-2, em sede de reclamação, como se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. fls. 700 a 713 do SITAF) A 29.06.2021, foi proferido o projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, comunicado por ofício n.º …29 de 1.07.2021, com registo n.º CTT-4, dirigido ao mandatário da Impugnante, e pelo Ofício n.º …30 de 01.07.2021, por carta simples dirigida à Impugnante.(Imagem original nos autos) (cfr. 554 a 559 do SITAF) A Impugnante exerceu o direito de audição no procedimento de reclamação, como se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. 580 a 584 do SITAF) A 23.07 2021 foi proferido despacho de decisão final de indeferimento da reclamação graciosa, que se reproduz.(Imagem original nos autos) (cfr. pág. 593 a 597 do SITAF) A 26.07.2021 foi elaborado o ofício n.º …08 para comunicação ao mandatário da Impugnante da decisão final de indeferimento da reclamação, remetido sob o registo n.º CTT-5 e o ofício n.º…09 para a comunicação à Impugnante. (cfr. pág. 600 a 602 do SITAF) Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: «Não existem outros factos, com relevância para a decisão da causa, que importe dar como provados ou não provados.» Quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se: «A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto considerada provada fundou-se na prova documental junta aos autos, devidamente identificada em cada um dos pontos do probatório.» Do Direito Na sequência de procedimento inspetivo que incidiu sobre o ano de 2016, foram desconsiderados gastos dedutíveis em IRC e recusado o direito à dedução do IVA constante das faturas emitidas pela sociedade “ORG-2” e foram emitidas as liquidações adicionais de IRC e de IVA impugnadas, com as quais se não conformou e das quais reclamou graciosamente. Notificada do indeferimento da reclamação apresentada, deduziu impugnação judicial, que foi julgada procedente. Discordando do decidido na sentença veio a Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar o presente recurso, no qual começa por peticionar a inclusão no probatório do seguinte facto provado: não terem sido apresentados pela ora Recorrida os comprovativos dos meios de pagamento das faturas emitidas pela empresa ORG-2. Nas contra-alegações a Recorrida opôs-se ao requerido aditamento essencialmente por considerar, em suma, que tal não foi levado à motivação da correção impugnada, correspondendo, assim, a uma fundamentação a posteriori e que também não foi alvo de apreciação pela sentença em recurso (cf. conclusão 2. das contra-alegações). E ainda que, a admitir-se esta fundamentação subsequente, em sede recurso, como pretende a AT configura uma violação dos direitos de defesa da Impugnante (art. 2º e art. 268º, n.º4 da CRP), do princípio do contraditório (art. 2º, da CRP, art. 3º do CPC ex vi art. 2º, al e) do CPPT) do princípio da igualdade (art. 13º da CRP, art. 6º da CEDH, art. 3º A do CPC e art. 98º da LGT) e do próprio dever de fundamentação (art. 268º, n.º3 da CRP) – cf. conclusão 4 das contra-alegações. Desde já diremos que não tem razão a Recorrida quando alega que se trata de fundamentação a posteriori, porquanto consta do relatório de inspeção transcrito supra na alínea 9 dos factos provados, no ponto III.3.1.1 Subcontratos: (…) «Solicitados os contratos celebrados com o fornecedor e os meios de recebimento, o sujeito passivo apresentou cópia de um contrato, sem data, celebrado entra a ORG-1 e o seu fornecedor ORG-2, bem como os documentos de quitação, emitidos em 2016, com a designação “DOCUMENTOS DE CAIXA – PAGAMENTOS” com as datas de 31-07-2016, no montante de € 21 594,38; 30-09-2016, no montante de € 53 381,49; 31-10-2010, no montante de € 41 054,97 (Anexo I), não tendo apresentado a forma como foi efetuado o pagamento.» (…) Quanto a este último, anote-se que apesar de no referido relatório constar que o documento de Caixa – Pagamentos, constante do processo instrutor junto aos autos (doc. nº 005152293 – pág. 110/329), tem data do ano de 2010, verifica-se que este está datado de 2016.10.31. Trata-se, portanto de um lapso de escrita na indicação da data. Esse facto já consta do Relatório de inspeção, levado ao probatório, sendo certo que o Relatório faz fé quanto ao seu conteúdo desde que devidamente fundamentado e não impugnado (artigo 76º da LGT). E é precisamente por se tratar de matéria já levada aos factos provados que se indefere o aditamento requerido pela Fazenda Pública. Prosseguindo: A determinação do lucro tributável é feita de acordo com o disposto no artigo 17º, nº1, do CIRC, nos termos do qual o lucro tributável das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do nº 1 do artigo 3º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC. No artigo 23º, nº 1, do mesmo Código, especificam-se quais gastos [antes, custos ou perdas] que a lei releva e considera dedutíveis. Assim, após uma ampla definição do conceito de gastos fiscais - os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora -, o preceito faz uma enumeração meramente exemplificativa de alguns desses gastos ou custos. Nos termos do artigo 18º, nº 1, CIRC: os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica. A contabilidade dos sujeitos passivos e, logo a da Impugnante, ora Recorrida, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de verdade e boa-fé. Com efeito, nos termos do artigo 75º da Lei Geral Tributária (LGT): Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos. A presunção referida no número anterior não se verifica quando: As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;; (…) Em primeira linha, cabe assim à Autoridade Tributária e Aduaneira ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade da Contribuinte, reunindo para o efeito indícios suficientes que deve levar à motivação do ato. Ora, quando a Administração Tributária desconsidera faturas, são aplicáveis ao caso as regras do ónus da prova constantes do artigo 74º, nº1, da LGT, nos termos do qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Recai, assim, sobre a Administração Tributária o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que a contabilidade apresenta incorreções que justificam a intervenção corretiva da autoridade pública. Feita essa prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus de contraditar e, sendo caso disso, provar que não ocorre facto tributário ou, pelo menos, suscitar dúvida fundada acerca da sua existência ou valor. No caso concreto, a AT procedeu à inspeção que incidiu sobre os documentos ativos e passivos do exercício de 2016 e verificou que o sujeito passivo contabilizou custos e deduziu IVA com base em faturas em cujas fotocópias consta que foram emitidas no ano “2001”. Por isso, a AT procedeu à correção em sede de IRC [€ 94.333,02] por considerar que houve violação do princípio da especialização dos exercícios previsto no artigo 18º do CIRC e em sede de IVA [€ 21.697,82] por considerar caducado o direito à dedução, nos termos do artigo 98º, nº 2, do CIVA e por não ter sido efetuado o registo da emissão dessas faturas nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto. Portanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira não põe em causa que os serviços foram prestados ou a efetiva materialidade das operações, mas assume que esses serviços terão sido realizados ou prestados no ano 2001, pelo que não podem ser deduzidos em 2016. Ou seja: a AT não reputa as faturas como falsas nem lhe atribui falta de idoneidade para servirem como “documento justificativo” da operação material subjacente, para efeitos do disposto no artigo 123º, nº 2, do CIRC vigente em 2016 ou falta de requisitos formais previstos no artigo 36º, nº 5, vigente no mesmo exercício. Assim, o litígio cinge-se à questão de saber se as faturas se reportam ao exercício de 2001, como pressuposto pela AT, ou ao ano 2016, como defendido pelo sujeito passivo utilizador. Para a conclusão de que os serviços foram prestados em 2001 militou, em primeiro lugar a própria data constante das fotocópias das faturas que foram exibidas pelo sujeito passivo e, em segundo, por ter sido exibido um contrato outorgado entre a Impugnante agora Recorrida e a empresa emitente das faturas no qual não foi aposta qualquer data e não terem sido exibidos os meios de pagamento dos serviços, mas apenas três documentos de caixa – pagamentos. Isto apesar de ser já um dever dos sujeitos passivos de IRC de efetuar os pagamentos respeitantes a faturas de valor superior a € 1 000,00, através de conta bancária e por meios de pagamento que permitissem a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto (nº 1 e 3 do artigo 63º-C da LGT). Já em sede de reclamação graciosa a Impugnante e ora Recorrida juntou cópias certificadas das mesmas faturas em que é visível como ano de emissão 20016. Diga-se, desde já, que este Tribunal considera pertinente a estranheza da AT perante a dedução efetuada em 2016, em sede de IRC e IVA, com base em faturas supostamente emitidas em 2001, e adequado o pedido de justificação para esse facto. Por isso, passou a caber ao sujeito passivo o ónus de explicar o que sucedeu. Para isso, desde a reclamação graciosa, o sujeito passivo tem vindo a explicar que a sociedade “ORG-2” foi constituída depois de 2001 (em 2013) e que usa faturas parcialmente impressas, destinadas a ser completadas à medida da respetiva emissão e que, no campo destinado à data da fatura consta pré impressa a indicação dos dois primeiros dígitos: “20_ _”, percebendo-se que se pretende que se ali indiquem apenas os dois algarismos restantes, conforme o concreto ano em causa. Mais alega que, por lapso, o emitente da fatura escreveu, manualmente, “016” em vez de “16” e, portanto, indicou o ano “20.016” em vez de “2.016”; mais tarde, quando foram solicitadas as cópias das faturas, por erro na colocação do original do documento na máquina fotocopiadora, a cópia saiu truncada, na medida em que cortou a um pouco da margem direita, não copiando o último digito da direita, o algarismo “6”, pelo que ficou legível apenas o ano “2001” em vez de “20016”, que na realidade era ”2016”. Para provar o alegado o sujeito passivo juntou cópias das mesmas faturas, agora abrangendo também a margem direita anteriormente não copiada. Porém, a AT não alterou a posição, continuando a defender que as faturas foram emitidas com datas do ano 2001 e que, portanto, não são idóneas para justificar a dedução em IRC nem em IVA. Como se disse, não admitiu a dedução em IRC com base na violação do princípio da especialização dos exercícios ou da especialização económica previsto no artigo 18º do CIRC e não permitiu a dedução do IVA suportado por caducidade desse direito, nos termos do artigo 98º, nº 2, do CIVA, e falta de registo da emissão dessas faturas em violação do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto. O artigo 18º, nº 1 do CIRC dispõe que “1 – Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica”. E o nº 2 acrescenta que “2- As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores são imputáveis ao período de tributação quando na data do encerramento das contas daquele a que deviam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas”. Portanto é inquestionável que, em regra, os gastos de 2001 não podem ser deduzidos no exercício de 2016. Por seu lado, o artigo 98º, nº 2, do CIVA dispõe que “2- Sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução ou ao reembolso do imposto entregue em excesso só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução ou pagamento em excesso do imposto, respetivamente” Sabe-se que o direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível (artigo 22º, nº1, do CIVA) e isso sucede no momento da emissão da fatura ou no momento em que termine a obrigação da sua emissão (artigo 8º do CIVA). Portanto, é inquestionável que o direito à dedução, em 2016, do IVA suportado em faturas emitidas em 2001 se encontra caducado desde o ano 2005. Todavia, subsiste a questão de saber se as faturas em causa nos autos podem (e devem) ser imputadas ao exercício de 2001. Como se sabe, o Direito Tributário assenta na verdade material e na justiça, visando tributar apenas a real capacidade tributária de cada um, nem mais e nem menos. Por isso, vigora no Direito Tributário o princípio da prevalência da substância sobre a forma. Ou seja: verificando-se a existência de irregularidades formais, a tributação tenderá a incidir sempre sobre a realidade material subjacente. Por isso, importa agora aferir a validade do raciocínio da AT. A AT solicitou cópia das faturas e estas encontram-se claramente truncadas, na medida em que não permitem visualizar integralmente o documento, sendo evidente que omitem a margem direitas das faturas (cfr. documentos que integram o anexo I do Relatório de inspeção). Verifica-se que essas fotocópias se referem às seguintes faturas: Fatura nº 0017, com data visível de 30/04/20 04? Fatura nº 0018, com data visível de 30/04/20 0? Fatura nº 0019, com data visível de 30/04/20 04? Fatura nº 0020, com data visível de 20/05/20 01 Fatura nº 0021, com data visível de 27/05/20 01 Fatura nº 0022, com data visível de 30/05/20 01 Fatura nº 0023, com data visível de 30/05/20 04? Fatura nº 0024, com data visível de 30/05/20 04? Fatura nº 0025, com data visível de 30/05/20 04? Fatura nº 0026, com data visível de 30/06/20 01 Fatura nº 0027, com data visível de 30/06/20 01 Fatura nº 0028, com data visível de 30/06/20 01? Fatura nº 0030, com data visível de 30/06. (fls. 19 a 25 do Relatório de inspeção) As importâncias referidas nas faturas encontram-se sempre expressas em “Euros”. Essas faturas encontram-se complementadas com cópias de “documentos de caixa - pagamento”, onde consta na respetiva descrição uma declaração de recebimento subscrita pela Gerência da sociedade ORG-2 e a indicação da respetiva data, sempre do ano 2016 (fls. 27 a 29 do Relatório de inspeção). Além disso, estão complementadas por “contrato de empreitada” no qual consta a data de “31/03/2016” (fls. 30 do Relatório de inspeção), embora tal menção não se encontre no final do documento, como é habitual e seria de esperar. As faturas foram registadas na contabilidade da agora requerente com datas reportadas ao ano 2016 (anexo II, fls. 33 a 35, do Relatório de inspeção). A AT sabe que a sociedade emitente, ORG-2 ainda não tinha sido constituída em 2001, conforme resulta da comunicação entre funcionários envolvidos na ação inspetiva na qual PES-1, Chefe da Equipa de inspeção, refere que: “Isto é tudo uma grande treta porque a sociedade emitente das faturas ORG-2 (NF…), em 2001 ainda nem sequer existia, mas de uma coisa eu não tenho dúvidas: nas facturas vê-se que a data é 2001. A sociedade é e sempre foi não declarante. É um ORG-3 de menor dimensão (…). O processo foi aberto para recolher elementos para instruir o processo de inquérito do ORG-3. Vamos ver o que isto dá”. (pág. 118 do PA a pág. 605/934 do SITAF. Isso é coerente com o facto de as faturas expressarem todos os montantes em euros, uma vez que se sabe que o euro (€) entrou em circulação em 1/1/2002. A sociedade emitente não existia em 2001 (nem existiria nessa década, contando do Relatório de inspeção que foi constituída durante o ano 2013), pelo que não poderia ter prestado serviços naquele ano, sendo certo que a materialidade das operações faturadas não estão sob discussão; além disso, uma vez que as quantias faturas estão expressas em euros, manda a lógica que as mesmas pretendem a referir a algum ano posterior à entrada em circulação dessa unidade monetária, isto é, a algum ano posterior a 2001. Além disso, o sujeito passivo afirma que as faturas não são do ano 2001 e registou-as em 2016. E exibe documentos que apontam todos no mesmo sentido: o ano em causa é 2016. Razões pelas quais este Tribunal conclui que as faturas não podem ter sido emitidas em 2001. Tanto bastaria para criar dúvida fundada acerca da existência e quantum do facto tributário, nos termos e para efeitos previstos no artigo 100º, nº 1, do CPPT, obstando ao prosseguimento do procedimento de tributação contra este sujeito passivo. A AT não pode reconhecer que “tudo isto é uma treta”, ou seja, que bem se vê que as faturas não se reportam a 2001, mas ainda assim prosseguir contra os direitos e interesses do contribuinte para “ver o que isto dá”, como que “a ver se cola”. É verdade que a AT cumpriu formalmente o dever de conceder ao sujeito passivo a oportunidade de se pronunciar sobre o projeto de decisão e para, sendo caso disso, juntar documentos de prova dos factos que poderiam justificar o invocado direito à dedução. O sujeito passivo apresentou explicação e juntou novos documentos, agora isentos da incompletude anterior. No entanto, a AT cristalizou excessivamente a sua posição e atendeu sobretudo ao aspeto formal dos documentos exibidos, sem fazer a indispensável apreciação critica do conjunto das circunstâncias comprovadas pelos novos documentos apresentados e restantes provas juntas aos autos. Reafirma-se, a propósito, que, contrariamente ao alegado na decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a decisão de proceder às correções subjacentes às liquidações impugnadas, tal como as mesmas se encontram fundamentadas no Relatório de inspeção, não assentou na violação do disposto no artigo 36º, nº 5, do CIVA, mas apenas na convicção de que as faturas em causa se reportam ao ano 2001 e que, por isso, ultrapassado o prazo legal da dedução previsto no artigo 98º, nº 2, do CIVA. Por isso, a suposta falta de requisitos formais das faturas e consequente impossibilidade de determinar exatamente o ano em que as operações terão ocorrido constitui uma fundamentação inadmissível, porque construída a posteriori (apenas em fase de reclamação graciosa), sendo certo que, como melhor se verá, a simples irregularidade formal não justifica a negação do direito à dedução do IVA e, muito menos, à dedução dos custos de IRC. A AT fundou toda a sua convicção de que as faturas estão datadas do ano 2001 exclusivamente nas cópias exibidas inicialmente e que estão claramente incompletas, sendo evidente que lhes falta a margem direita, impossibilitando firmar qualquer certeza acerca do ano mencionado na respetiva data (lado superior direito) e, em alguns casos, inviabilizando a certeza acerca do valor em numerário (lado inferior direito). Apesar dessa evidente incompletude formal, a AT continuou a firmar a sua convicção nesses documentos, mesmo depois de ter acesso às cópias completas dos mesmos documentos e que demonstram claramente que as faturas não se encontram datadas do ano “2001”, mas do ano “20 016”. A AT não pode alegar, sem mais, que onde consta 20 016 se deve ler 2001, talvez apenas porque o ano 2001 “existe”, no passado, e o ano 20.016 só poderá vir a existir no futuro. A AT não alega (nem demonstra) que a fatura foi falsificada, designadamente através da adição posterior do algarismo 6 à direita do número 2001 e também não invoca qualquer indício de que as operações materiais se reportam efetivamente ao ano 2001. Limita-se a dizer que não tem dúvida de que é assim porque é isso que julga constar das primeiras fotocópias exibidas, o que não é inteiramente verdade, pois, como acima se viu, a incompletude desses documentos impossibilita qualquer certeza (por exemplo, nessa cópia da fatura nº 0030 nem sequer é possível ler o ano, mas apenas o dia e o mês). Uma vez que a sociedade emitente não existia em 2001 e só veio a existir muitos anos depois, que as quantias faturadas estão expressas em euros e essa unidade monetária só entrou em circulação depois desse ano e que as explicações prestadas pelo sujeito passivo utilizador das faturas, ponderadas de acordo com a racionalidade e experiência de vida de um homem médio, que a jurisprudência habitualmente identifica como “bonus pater famílias”, permitem concluir que o ano em causa é o ano 2016. Senão vejamos: A sociedade emitente, por decisão cuja responsabilidade que não vem imputada à Recorrida, optou por usar faturas pré impressas, que têm espaços destinados a ser completados de acordo com cada operação concreta que se destinem a documentar. Nessas faturas consta, no campo destinado à data da emissão, o seguinte formato: “_ _/_ _/20_ _”, sendo evidente que isso visa o preenchimento dos dois primeiros espaços com o número de dias do mês, o preenchimento do terceiro e quarto espaços com o número, de 01 a 12, correspondente ao mês, e os últimos dois, destinados à indicação dos anos da década do século XXI (de 00 a 99), de maneira que o ano indicado seja de 2000 a 2099. Ora, parece muito compreensível que, querendo referir-se ao ano “20 16” a sociedade emitente tenha escrito, por mero lapso, “20 016”. Sendo assim, trata-se um lapso de escrita evidente, pois não existe ano “20016” e a empresa não prestou nem poderia ter prestado o serviço em 2001, pelo que pode o mesmo ser retificado em qualquer altura, não podendo essa irregularidade formal ser usada contra o contribuinte de boa-fé. Tanto assim é que, conforme consta dos autos, a sociedade emitente confirmou por escrito que recebeu essas quantias nas datas indicadas, todas do ano 2016; e as faturas estão complementadas por “contrato de empreitada” no qual consta a data de “31/03/2016”. Em suma: a AT errou ao afirmar que as faturas estão datadas do ano 2001, pois, como se viu, isso não corresponde rigorosamente à verdade; errou ao afirmar que o contrato de empreitada não contém qualquer data, quando é manifesto que ali consta a referida data de 31/03/2016, e errou ao afirmar que as faturas apenas estão complementadas por documentos internos de caixa, quando a verdade é que tais documentos têm, para além dessa natureza, também a natureza de “documentos externos”, na parte em que sobre cada um eles foi subscrita uma declaração de recebimento das quantias em causa e apostas as respetivas datas, todas do ano 2016, assinada pela gerência da sociedade ORG-2, emitente das faturas sob litigio. Não se diga que as faturas (e as referidas declarações de recebimento) têm a natureza de “documentos internos”, sem valor probatório, fundamentando essa afirmação em doutrinas gerais erradamente aplicadas ao caso concreto. Na verdade, a fatura é um “documento interno” em relação ao respetivo emitente, mas é um “documento externo” em relação ao cliente utilizador, o mesmo se dizendo, mudando o que há a mudar, acerca da “declaração” (é interna para o declarante e é externa para o destinatário). A fatura emitida por sujeito passivo registado fiscalmente como tal é documento comercial, externo, comprovativo de um “comerciante” realizou uma operação de venda de bens ou de serviços, e é idóneo para justificar a contabilização da operação passiva subjacente e legitimar o exercício dos direitos à dedução, em IRC e em IVA, de que o cliente sujeito passivo seja titular. Ou seja, em regra, as faturas (emitidas pelos fornecedores do sujeito passivo utilizador) são “documentos justificativos”, na aceção do artigo 123º, nº 2, do CIRC. Só assim não será se a AT arrolar indícios sérios de que as faturas não correspondem exatamente às operações que nelas se descrevem, caso em que se estará perante uma situação de eventual “faturação falsa”, falsidade que poderá ser “absoluta” ou “relativa”. Contra o defendido pela Fazenda Pública, este Tribunal considera que a AT não deveria ter mantido o pressuposto de que as faturas se reportam ao ano 2001 e, perante a manifesta dúvida acerca da eventual violação do artigo 18º, nº 1, do CIRC e do artigo 98º, nº 2, do CIVA, deveria ter ponderado racional e substancialmente a totalidade das circunstâncias comprovadas nos autos, de maneira a concluir que, não podendo referir-se a 2001, tais faturas só podem reportar-se ao ano 2016. E não se pense que o IVA é um imposto essencialmente formalista e que, portanto, o lapso cometido na data inviabiliza necessariamente a determinação do momento exato da operação material subjacente e, em consequência, obsta ao exercício do direito à dedução. Menos ainda se esse lapso, repousado na data da fatura, é suprido por todo um arsenal de elementos probatórios como, cópias de faturas certificadas, contratos, vigência do euro, etc., que, conjugadamente autorizam a conclusão de que o exercício em causa era o defendido pela recorrida. Esta incursão pela busca da apregoada verdade material, ante o circunstancialismo fáctico conhecido pela AT, impunha que a mesma se despregasse da mera circunstância formal de existir um lapso, ultrapassável à vista do homem médio. Como avançamos, o IVA não é essencialmente formalista, pese embora as menções que deve conter nos termos dos artigos 36º do CIVA e 226º da Diretiva IVA. Como se consignou no acórdão do TJUE de 15.09.2016, processo nº C-516/14 (acórdão Barlis), as formalidades das menções obrigatórias em sede de IVA têm a importante função de permitir às autoridades tributárias a realização expedita do o controlo do imposto devido e, sendo o caso disso, do direito à dedução, podendo a falta destas exigências ser suprida através de documentos conexos com as faturas e a ela façam referência. Por assim ser é que o TJUE não considera inevitável afastar o direito à dedução como consequência da violação do artigo 226º, nº 6, da DIVA (vd considerando 26 a 28 e 34 do cit. acórdão Barlis). Para o TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem preenchidos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Por conseguinte, quando as autoridades tributárias dispõem dos dados necessários para saber que os requisitos matérias foram cumpridos, não pode impor condições suplementares ao direito do sujeito passivo à dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito (Neste sentido, além do considerando 42 e 43 do cit. acórdão Barlis, vd ainda os acórdãos do TJUE de 21.10.2010, processo C-385/09 e de 09.07.2015, processo C-183/14). Assim, sem prejuízo da importância da função documental das faturas, na medida em que pode ter dados controláveis, conquanto estejam cumpridos e demonstrados os requisitos substanciais/materiais, a não observância de certas formalidades não pode, por principio, levar à supressão do direito à dedução do IVA, reforçando-se que este garante a neutralidade na aplicação do IVA, pelo que não poderá ser recusado porque os sujeitos passivos negligenciaram certos requisitos formais quando os requisitos substanciais tenham sido cumpridos – Vd, também, entre vários, os acórdãos do TJUE de 21.10.2010, processo C-385/09; 01.03.2012, processo nº C-280/10; 27.09.2012, processo C-580/10; 08.05.2013, processo nº C-271/12; 11.12.2013, processo nº C-590/13 e de 15.11.2017, C-374/15 (Rochus Geissel). E, ainda a respeito de lapso ou erro na fatura que foi suprido, vide o acórdão do TJUE de 15.10.2010, processo C-368/09 (Pannon Gép Centrum). O mesmo sentido tem sido doutrinado pela jurisprudência do STA de que é exemplo o recente acórdão do STA de 07.02.2024, tirado do processo 0555/18.3 BECBR, onde se consignou que a denegação do direito à dedução é possível, sem quebra da neutralidade, quando estão comprometidos os requisitos substanciais daquele direito. Noutro douto aresto, aquele alto Tribunal, secundando a jurisprudência do TJUE, afirma que, não pode ser recusado o direito à dedução pelo simples facto da fatura não reunir os pressupostos do artigo 226º da DIVA se existirem dados suficientes para verificar se os requisitos substanciais/materiais relativos a esse direito estiverem preenchidos. No mesmo sentido, vd acórdãos deste TCAS de 16.02.2023 e 16.03.2023, tirados dos processos 1029/07 e 1883/08. Portanto, pode dizer-se, com propriedade, que o IVA é um imposto estruturalmente anti formalista. De resto, O direito à dedução do IVA suportando a montante é um mecanismo essencial do funcionamento desse imposto, cuja caraterística principal é a “neutralidade”, desejavelmente conseguida através do “método subtrativo indireto”. Portanto, conforme reiteradamente tem sido decidido pelo TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) e pelos nossos tribunais, a dedução só poderá ser negada em casos patológicos, em que a autoridade competente confirme a existência de elevada probabilidade de fraude, passando o ónus da prova da existência desse direito a caber ao sujeito passivo que o pretende exercer. O direito á dedução não pode ser afastado com fundamento em alguma irregularidade formal, mesmo quando falte algum dos requisitos previstos no artigo 36º, nº 5, do CIVA, quando a AT não manifeste qualquer dúvida acerca da materialidade das operações comerciais subjacentes. E se assim é, manifestamente, quanto ao IVA, por maioria de razão terá de ser quanto ao IRC. O artigo 104º da CRP dispõe que a tributação do rendimento incide, tendencialmente, sobre o lucro real das empresas. Pelo que deve ser reconhecido o direito á dedução dos gastos (custos) sempre que estes se encontrem contabilizados com base em “documentos justificativos”. Para este efeito, os “documentos justificativos” são geralmente documentos complexos, no sentido de que poderão integrar vários documentos e outros meios de prova. O documento justificativo mais típico é a fatura, ou equivalente, emitida pelo respetivo fornecedor, que, em caso de dúvidas, deverá ser complementado por guias de transporte, meios de pagamento, etc., e mesmo, depoimentos testemunhais, mas também poderá ser outro documento qualquer, incluindo um documento interno devidamente complementado por outros meios de prova. Ou seja: os requisitos formais previstos no artigo 36º, nº 5, do CIVA não se aplicam ao “documento justificativo”, para efeitos de IRC. Para que o direito à dedução dos gastos seja legitimamente exercido importa apenas a verificação dos seguintes requisitos: i) que o gasto esteja comprovado por meio de documento justificativo; ii) que este esteja registado na contabilidade do utilizador; iii) que não subsistam dúvidas, mesmo que fundadas, acerca da existência e valor da operação material subjacente; iv) que esta operação esteja justificadamente relacionada com o objeto social da empresa; v) que a dedução não esteja expressamente proibida por alguma norma legal (designadamente artigos 23º e 23º-A ou antigo 42º do CIRC). No caso, não havendo dúvida acerca da contabilização, da materialidade, do nexo empresarial e da inexistência de proibição da dedução, deve considerar-se que a irregularidade formal cometida na menção do ano de emissão da fatura não obsta á verificação do requisito relativo à comprovação da efetividade do gasto (em 2016). Assim, uma vez que não pode ser imputado à sociedade utilizadora das faturas o facto de a empresa emitente ser, alegadamente, “não declarante” e não ter procedido ao registo das faturas emitidas nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, e não estando provado que aquela conhecia ou tinha obrigação de conhecer a situação fiscal desta, tal comportamento omissivo é irrelevante para justificar a tributação impugnada. Até porque a situação fiscal dos contribuintes é objeto de sigilo e não pode ser revelada a terceiros. De tudo o exposto resulta que, tendo a sentença recorrida decidido em conformidade com o percurso cognitivo agora exposto, não merece qualquer critica e deve manter-se na ordem jurídica. O que determina a improcedência do presente recurso. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os Juízes da Subsecção Tributária Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, com as demais consequências jurídicas. Custas pela Recorrente, que decaiu. Lisboa, em 11 de julho de 2024 - Rui A. S. Ferreira (Relator por vencimento) - Isabel Silva (Adjunta) – Susana Barreto (Adjunta e relatora vencida, com voto de vencido) DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Vencida. Concederia provimento ao recurso por entender que não tendo sido alegado o extravio dos originais das faturas e seguindo o entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.01.12, no processo nº 0533/10, as meras cópias ainda que autenticadas não constituem documento em forma legal adequado a suportar o direito à dedução do IVA nelas constante. Entendo, assim, que não era possível à Autoridade Tributária e Aduaneira, com os dados de que dispunha, o cabal exercício do seu poder de controlo e concederia, pois, provimento ao recurso. Susana Barreto