002108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002108
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Aplicação da lei no tempo, Descanso intercalar, Trabalho por turnos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025868
Nr Documento: SJ198905190021084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c93c8d905fcb64f802568fc003b2d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002108.AA
Sumário
Se num ACT se alude a expressão "lei nova" a mesma tem de ser entendida como abrangendo todo o normativo que fosse vinculativo para as partes regendo a matéria em causa, o que acontece com uma PRT que estabeleça o regime para tal matéria - os descansos intercalares para o trabalho por turnos. Em consequência da entrada em vigor da PRT deixou de vigorar aquele acordo, tal como ele próprio previa na parte final do seu ponto 2. Os ns. 3 e 4 da Base VII da PRT de 1977 não violaram o artigo 10 do Decreto-Lei 409/71 antes se integrando perfeitamente na previsão normativa contida no n. 3 daquela disposição legal. Além disso a PRT onde está consignada a Base VII é emanada da autoridade competente, o Ministro do Trabalho e insere-se no âmbito das suas atribuições para além de se integrar no âmbito da matéria em causa na faculdade de regulamentação que é atribuida àquele orgão de governo pelo n. 1 do artigo 53 do Decreto-Lei 409/71.