Descanso intercalar - Jurisprudência Portuguesa

O artigo 213.º, n.º 1, do Código do Trabalho é aplicável nas situações de trabalho a tempo parcial para definir o interregno entre dois períodos de trabalho diários, o qual deve ser de duração não...

I – A Cl.ª 20ª, nº 2 do AE entre a Rodoviária Nacional EP e a Fed. Dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no BTE nº 45 de 8/12/1983, estabelece que o período de...

I – Dispõe o nº 1 do artº 159º do Código do Trabalho de 2003 que “entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho”. II – O nº 2 desse...

É o condutor-trabalhador, e não a entidade empregadora, o responsável pela infracção traduzida no incumprimento das disposições legais relativas aos tempos de condução e de repouso.

I- Se o trabalho executado reclamar diminuto esforço físico e intelectual pode, mesmo sem os formalismos exigidos, não ser observado o intervalo de descanso. II- Assim, não há lugar a trabalho...

Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados...

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho"...

I - Ainda que se tenha convencionado que o local de prestação do trabalho era na cidade do Porto e Vila Nova de Gaia, se o trabalhador o fez, inicialmente e durante algum tempo no Porto, para onde se...

I - Os comandos jurídicos, que emanam das normas de conteúdo objectivo das convenções colectivas de trabalho, são de natureza geral e abstracta, destinando-se a um número indeterminado de pessoas,...

I - Se num ACT se alude a expressão "lei nova" a mesma tem de ser entendida como abrangendo todo o normativo que fosse vinculativo para as partes regendo a matéria em causa, o que acontece com uma...