0009552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0009552
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016259
Nr Documento: RL198902230009552
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN BMJ N306 PAG40. MOTA PINTO IN CJ ANOX T3 PAG41. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOL1 4ED PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc6222a3da2cfa288025680300026b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0009552.C1
Sumário
A circunstância do promitente-vendedor ter vendido a coisa a terceiro faz extinguir a obrigação de contrato por impossibilidade superveniente pois já não poderá vender aos promitentes-compradores e isso impossibilita a execução específica na medida em que o Tribunal não pode mais suprir numa delegação de vontade que já não pode ser prestada. Resta, assim, aos promitentes-compradores exigir do promitente-vendedor a correspondente indemnização pelos danos decorrentes dessa falta de cumprimento.