022175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022175
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Aprovação de crédito, Impugnação judicial, Caso julgado
Recorrente: Decamalhas-indústria de Malhas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAG PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053894
Nr Documento: SA219980415022175
Data de Entrada: 05/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c2a63ef4d142cef802569f500333a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022175.E6
Sumário
I - A votação e aprovação dos créditos a que se referem os arts. 48º e 49º nº 3 do CPEREF apenas "produz efeitos relativamente à constituição definitiva da assembleia de credores".