9440303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9440303
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Obrigação solidária, Caso julgado, Âmbito, Embargos de executado, Requerimento, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014931
Nr Documento: RP199506019440303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81a298f63ed6e3b08025686b0066b132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440303.73
Sumário
O caso julgado constituído entre o credor e um dos devedores solidários pode ser invocado, contra o credor, por algum dos outros devedores, como faculdade que a lei lhes concede e cuja oposição é deixada à sua iniciativa. Esse caso julgado, como excepção peremptória, não é, pois, de conhecimento oficioso. Em processo de execução instaurada contra devedores solidários, aquele caso julgado deve ser invocado como fundamento de embargos à execução e não por simples requerimento de oposição ao despacho que ordena a penhora.