019940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019940
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto normativo, Aplicação da lei processual no tempo, Ilegalidade de interposição do recurso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Prazol-produtora e Refinadora de Oleos Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/12/06.
Nr Convencional: JSTA00004220
Nr Documento: SAP19860522019940
Data de Entrada: 26/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/622c35b3d9a2752e802568fc003835e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019940.60
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo, mas antes um acto administrativo definitivo e executorio. Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio.