9820618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820618
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Indemnização de perdas e danos, Facto constitutivo, Cláusula de exclusão, Ónus da prova, Acidente, Veículo apreendido, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023745
Nr Documento: RP199806029820618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2253e4af1bd2fa2e8025686b006713f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820618.C3
Sumário
Resulta das regras gerais do contrato de seguro que ao segurado cumpre provar a realidade do sinistro e o valor dos danos, cumprindo à seguradora demonstrar os factos integradores de qualquer das alegadas cláusulas de exclusão. O segurado que saindo para a estrada, cerca de 2,30 horas, conduzindo o veículo segurado que se encontrava apreendido pela Guarda Nacional Republicana e impedido de circular, seguido pela esposa que conduzia outro veículo, e permitindo que o veículo segurado se precipitasse por uma ribanceira, incendiando-se, age com abuso de direito quando vem exigir à seguradora os prejuízos sofridos com o evento ocorrido